Julgue as seguintes assertivas: I ? A obrigação tributária acessória extingue?se juntamente com a obrigação principal. II ? A imposição de penalidade, motivada por transgressão de quaisquer das regras tributárias, substitui o pagamento, ilidindo?o integralmente. III ? A exigência da multa tributária a espólio fere o princípio da pessoalidade da pena, portanto não é suscetível de cobrança. A) Apenas I está correta. B) Apenas I e III estão erradas. C) Apenas III está correta. D) Apenas II está errada. E) (Abstenção de resposta ? Seção VIII, item 11, do Edital do Concurso).

Julgue as seguintes assertivas: I ? A obrigação tributária acessória extingue?se...

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