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De acordo com o Estatuto do Idoso (Lei n. 10...

De acordo com o Estatuto do Idoso (Lei n. 10.471/03): 

Q233805 • Estatuto da Pessoa Idosa • Do Ministério Público • MPE GO • MPE GO • Promotor de Justiça

De acordo com o Estatuto do Idoso (Lei n. 10.471/03):

a) O Ministério Público tem legitimidade para a promoção da tutela coletiva dos direitos de pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos, mas não poderá atuar na esfera individual de direitos dessa parcela da população, uma vez que a senilidade não induz incapacidade para os atos da vida civil.
b) O idoso, que necessite de alimentos, deverá acionar simultaneamente os filhos, cobrando de cada qual, na medida de suas possibilidades.
c) O Poder Judiciário, a requerimento do Ministério Público, poderá determinar medidas protetivas em favor de idoso em situação de risco, tais como: requisição de tratamento de saúde, em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar; encaminhamento à família ou curador, mediante termo de responsabilidade; abrigamento em entidade.
d) O Poder Público tem responsabilidade residual e, no âmbito da assistência social, estará obrigado a assegurar os direitos fundamentais de pessoa idosa, em caso de inexistência de parentes na linha reta ou colateral até o 3º grau.

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Questões sobre Do Ministério Público

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Q705501 • Direito Processual Civil • Do Ministério Público • FGV • MPE RJ • Oficial do Ministério Público Administrativa • 2019
André foi condenado em primeira instância pela prática de um crime de latrocínio e, como respondeu ao processo na condição de preso, foi extraída carta de execução provisória. Durante a execução provisória de sua pena, André foi encontrado com vários aparelhos de telefonia celular e uma faca escondidos em sua cama. Descobertos os fatos por agentes penitenciários, André:
- a) poderá ter reconhecida contra si a prática da falta grave pelo diretor do estabelecimento penitenciário, desde que a conduta seja assim prevista e que seja instaurado procedimento administrativo prévio, assegurado direito de defesa;
- b) não poderá ser punido com regressão de regime caso a conduta não esteja prevista em lei como falta grave, mas poderá ser colocado em regime disciplinar diferenciado por determinação do diretor do presídio;
- c) poderá ser punido em decisão direta proferida pelo juízo da execução, desde que a conduta esteja prevista como falta grave, não sendo necessária a oitiva do apenado ou de sua defesa técnica;
- d) poderá ser punido, independentemente de o fato estar previsto como falta grave no momento de sua prática, já que a execução penal não está sujeita ao princípio da legalidade;
- e) não poderá ser punido, ainda que a conduta esteja prevista como falta grave em lei, pois sua condenação não é definitiva.
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2

Q703011 • Direito Processual Civil • Do Ministério Público • FGV • MPE RJ • Oficial do Ministério Público Administrativa • 2019
Guilherme foi denunciado pela prática do crime de corrupção ativa. Após recebimento da denúncia, foi o réu citado por edital, apesar de estar em local certo e sabido. Ao tomar conhecimento por terceiros sobre a existência da ação penal, Guilherme compareceu em juízo, leu o teor da inicial acusatória, contratou advogado e foi apresentada resposta à acusação. No momento da audiência, em razão de um problema particular, uma testemunha de defesa foi ouvida antes das testemunhas de acusação, sem que as partes consignassem qualquer inconformismo. O réu foi interrogado e, após alegações finais, Guilherme foi absolvido. Inconformado com a decisão do magistrado, o Promotor de Justiça apresentou apelação. No momento das razões de apelação, de acordo com as previsões do Código de Processo Penal, o Promotor de Justiça:
- a) não poderá requerer o reconhecimento da nulidade decorrente da inversão da ordem de oitiva das testemunhas, já que só interessaria ao réu e não impugnada em momento adequado, mas poderá requerer a nulidade da citação por ser de natureza absoluta;
- b) poderá requerer o reconhecimento da nulidade decorrente da inversão da ordem de oitiva das testemunhas, que é de natureza absoluta, independentemente de impugnação das partes em audiência, mas não da irregularidade da citação;
- c) não poderá requerer a nulidade decorrente da irregularidade na citação, diante do comparecimento do réu em juízo, e nem da inversão da ordem na oitiva das testemunhas, já que só interessaria ao réu e não impugnada em momento adequado;
- d) poderá requerer o reconhecimento da nulidade decorrente da inversão da ordem de oitiva das testemunhas, que é de natureza relativa, ainda que só beneficie a parte contrária, mas não da irregularidade da citação;
- e) poderá requerer o reconhecimento da nulidade decorrente da citação irregular e da inversão da ordem de oitiva das testemunhas, tendo em vista que ambas são de natureza absoluta e independem de prejuízo.
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3

Q699587 • Direito Processual Civil • Do Ministério Público • FGV • MPE RJ • Oficial do Ministério Público Administrativa • 2019
Bruno foi denunciado como incurso nas sanções penais previstas no art. 215-A do Código Penal, sendo deferida sua liberdade provisória por ocasião da audiência de custódia. O denunciado foi citado e apresentou resposta à acusação, não sendo oferecida proposta de suspensão condicional do processo por responder a outras ações penais pelo mesmo tipo penal. Ocorre que, no momento da intimação para realização da audiência de instrução e julgamento, Bruno não foi localizado pelo oficial de justiça no endereço informado. O Ministério Público diligenciou e buscou a intimação de Bruno em todos os endereços obtidos, inclusive através de seus oficiais, não sendo o réu localizado, tendo apenas a irmã do acusado informado aos oficiais que ele tinha mudado de endereço, apesar de essa informação não ter sido prestada por Bruno ao juízo. Considerando apenas as informações expostas, após todas as diligências realizadas pelo Ministério Público, o magistrado:
- a) poderá decretar a revelia do réu, persistindo ao Ministério Público a obrigação de comprovar a autoria e materialidade do crime, mas Bruno não mais precisará ser intimado pessoalmente para eventuais próximas audiências;
- b) poderá decretar a revelia do réu, que não gera presunção de veracidade dos fatos imputados, devendo Bruno continuar sendo intimado dos demais atos processuais que venham a ocorrer;
- c) não poderá decretar a revelia do réu, devendo a instrução prosseguir até o momento do interrogatório, quando a presença do acusado é indispensável;
- d) não poderá decretar a revelia do réu, devendo o processo, imediatamente, ficar suspenso, assim como o curso do prazo prescricional;
- e) poderá decretar a revelia do réu, gerando presunção de veracidade dos fatos imputados.
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4

Q672307 • Direito Processual Civil • Do Ministério Público • CESPE CEBRASPE • MPE CE • Técnico Ministerial • 2020
De acordo com as regras estabelecidas pelo Código de Processo Civil acerca das partes e seus procuradores, do juiz, dos auxiliares da justiça e do Ministério Público, julgue o item a seguir.

Situação hipotética: Em razão de inadimplemento contratual, determinado município do estado do Ceará ajuizou, na justiça comum, ação de cobrança em desfavor de particular. Assertiva: Nesse caso, é obrigatória a intimação do Ministério Público, porque basta a participação da fazenda pública para configurar interesse público que justifica a intervenção do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica.
- a) Certo
- b) Errado
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5

Q268760 • Direito Processual Civil • Do Ministério Público • CESPE CEBRASPE • MPU • Analista Direito
A respeito da atuação do MP no processo civil, julgue os itens seguintes.

O MP estadual tem legitimidade recursal para atuar no STJ.
- a) Certo
- b) Errado
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6

Q267219 • Direito Processual Civil • Do Ministério Público • CESPE CEBRASPE • MPU • Analista Direito
A respeito da atuação do MP no processo civil, julgue os itens seguintes.

Em processo que envolva interesse de incapaz, o MP atua mais como curador de incapaz do que propriamente como fiscal da lei. Assim, se houver decisão que, embora contrária à lei, favoreça o incapaz, não caberá ao parquet interpor recurso.
- a) Certo
- b) Errado
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7

Q252888 • Direito Processual Civil • Do Ministério Público • FCC • TRT 9a REGIÃO • Técnico Judiciário Área Administrativa
Intervindo no processo como fiscal da lei, o Ministério Público
- a) não poderá requerer diligências necessárias ao descobrimento da verdade.
- b) não poderá produzir prova em audiência.
- c) terá vista dos autos antes das partes.
- d) poderá juntar documentos e certidões.
- e) será intimado dos principais atos processuais, a critério do juiz.
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8

Q237652 • Direito Processual Civil • Do Ministério Público • MPE PR • MPE PR • Promotor de Justiça
Sobre a legitimidade do Ministério Público para a propositura da ação civil pública na visão do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta:
- a) O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública objetivando a cessação dos jogos de azar;
- b) O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública versando sobre benefícios previdenciários, embora se trate de direito patrimonial disponível;
- c) O Ministério Público não tem legitimidade para ajuizar ação civil pública com o fim de impedir a cobrança abusiva de mensalidades escolares;
- d) O Ministério Público Estadual tem legitimidade para ajuizar ação civil pública objetivando defesa de bem da União;
- e) O Ministério Público não tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público, pois se trata de direito patrimonial disponível da Fazenda Pública.
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9

Q237400 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Do Ministério Público • FCC • MPE AL • Promotor de Justiça
Dentre as funções do Ministério Público previstas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, está a de
- a) expedir portarias autorizando ou proibindo a permanência de crianças e adolescentes em espetáculos públicos, se de forma diversa não dispuser a autoridade judiciária.
- b) conceder remissão como forma de suspensão e exclusão do processo.
- c) aplicar penalidade por infrações cometidas contra as normas de proteção à infância e à juventude.
- d) requisitar informações e documentos a particulares e instituições privadas para instruir procedimento administrativo.
- e) promover, desde que haja solicitação do interes- sado, a especialização e a inscrição de hipoteca legal e a prestação de contas de tutores, curadores e quaisquer administradores de bens de criança e do adolescente.
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10

Q237353 • Direito Processual Civil • Do Ministério Público • FCC • MPE CE • Promotor de Justiça
No processo civil, o Ministério Público
- a) age sempre facultativamente, em obediência a seu poder discricionário.
- b) no exercício de suas funções, não poderá ser responsabilizado civilmente, mas somente nos âmbitos administrativo e criminal.
- c) poderá produzir prova em audiência, mas não juntar documentos e certidões, o que é privativo das partes.
- d) intervirá nas causas em que haja interesses de incapazes, relativas ao estado da pessoa, declaração de ausência e disposições de última vontade.
- e) deverá manifestar-se nas ações que envolvam litígios coletivos e individuais pela posse da terra urbana e rural.
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