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De acordo com o Estatuto do Idoso (Lei n. 10...

De acordo com o Estatuto do Idoso (Lei n. 10.471/03): 

Q233805 • Estatuto da Pessoa Idosa • Do Ministério Público • MPE GO • MPE GO • Promotor de Justiça

De acordo com o Estatuto do Idoso (Lei n. 10.471/03):

a) O Ministério Público tem legitimidade para a promoção da tutela coletiva dos direitos de pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos, mas não poderá atuar na esfera individual de direitos dessa parcela da população, uma vez que a senilidade não induz incapacidade para os atos da vida civil.
b) O idoso, que necessite de alimentos, deverá acionar simultaneamente os filhos, cobrando de cada qual, na medida de suas possibilidades.
c) O Poder Judiciário, a requerimento do Ministério Público, poderá determinar medidas protetivas em favor de idoso em situação de risco, tais como: requisição de tratamento de saúde, em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar; encaminhamento à família ou curador, mediante termo de responsabilidade; abrigamento em entidade.
d) O Poder Público tem responsabilidade residual e, no âmbito da assistência social, estará obrigado a assegurar os direitos fundamentais de pessoa idosa, em caso de inexistência de parentes na linha reta ou colateral até o 3º grau.

Questões sobre Do Ministério Público

1

Q237353 • Direito Processual Civil • Do Ministério Público • FCC • MPE CE • Promotor de Justiça
No processo civil, o Ministério Público
- a) age sempre facultativamente, em obediência a seu poder discricionário.
- b) no exercício de suas funções, não poderá ser responsabilizado civilmente, mas somente nos âmbitos administrativo e criminal.
- c) poderá produzir prova em audiência, mas não juntar documentos e certidões, o que é privativo das partes.
- d) intervirá nas causas em que haja interesses de incapazes, relativas ao estado da pessoa, declaração de ausência e disposições de última vontade.
- e) deverá manifestar-se nas ações que envolvam litígios coletivos e individuais pela posse da terra urbana e rural.
2

Q164353 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Do Ministério Público • CEPERJ • DEGASE • Auxiliar Administrativo
Segundo o artigo 201 do ECA, promover e acompanhar os procedimentos relativos às infrações atribuídas a adolescentes é uma atribuição:
- a) do Conselho Tutelar
- b) da Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente
- c) da entidade pública de assistência social
- d) do Ministério Público
- e) de organização não-governamental de defesa da cidadania
3

Q703011 • Direito Processual Civil • Do Ministério Público • FGV • MPE RJ • Oficial do Ministério Público Administrativa • 2019
Guilherme foi denunciado pela prática do crime de corrupção ativa. Após recebimento da denúncia, foi o réu citado por edital, apesar de estar em local certo e sabido. Ao tomar conhecimento por terceiros sobre a existência da ação penal, Guilherme compareceu em juízo, leu o teor da inicial acusatória, contratou advogado e foi apresentada resposta à acusação. No momento da audiência, em razão de um problema particular, uma testemunha de defesa foi ouvida antes das testemunhas de acusação, sem que as partes consignassem qualquer inconformismo. O réu foi interrogado e, após alegações finais, Guilherme foi absolvido. Inconformado com a decisão do magistrado, o Promotor de Justiça apresentou apelação. No momento das razões de apelação, de acordo com as previsões do Código de Processo Penal, o Promotor de Justiça:
- a) não poderá requerer o reconhecimento da nulidade decorrente da inversão da ordem de oitiva das testemunhas, já que só interessaria ao réu e não impugnada em momento adequado, mas poderá requerer a nulidade da citação por ser de natureza absoluta;
- b) poderá requerer o reconhecimento da nulidade decorrente da inversão da ordem de oitiva das testemunhas, que é de natureza absoluta, independentemente de impugnação das partes em audiência, mas não da irregularidade da citação;
- c) não poderá requerer a nulidade decorrente da irregularidade na citação, diante do comparecimento do réu em juízo, e nem da inversão da ordem na oitiva das testemunhas, já que só interessaria ao réu e não impugnada em momento adequado;
- d) poderá requerer o reconhecimento da nulidade decorrente da inversão da ordem de oitiva das testemunhas, que é de natureza relativa, ainda que só beneficie a parte contrária, mas não da irregularidade da citação;
- e) poderá requerer o reconhecimento da nulidade decorrente da citação irregular e da inversão da ordem de oitiva das testemunhas, tendo em vista que ambas são de natureza absoluta e independem de prejuízo.
4

Q229583 • Direito Processual Civil • Do Ministério Público • FCC • MPE AL • Promotor de Justiça
O Ministério Público tem legitimidade para defender os direitos e interesses dos consumidores em juízo, a título coletivo,
- a) somente quando se tratar de interesses ou direitos difusos e individuais homogêneos.
- b) somente quando se tratar de interesses ou direitos difusos e coletivos.
- c) quando se tratar de interesses ou direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos.
- d) somente quando se tratar de interesses ou direitos difusos.
- e) somente quando se tratar de interesses ou direitos coletivos.
5

Q229139 • Direito Processual Civil • Do Ministério Público • FCC • MPE AP • Promotor de Justiça
No processo civil, compete ao Ministério Público
- a) exercer o direito de ação nos casos legalmente previstos, com inversão do ônus probatório a seu favor, gozando, também, de prazo em dobro para oferecimento de contestação nos autos.
- b) pleitear, em ação civil pública, a indenização decorrente do seguro obrigatório por acidentes de veículos (DPVAT) em benefício do segurado.
- c) intervir na ações possessórias em geral, bem como nas demandas relativas a dano social e estético.
- d) intervir nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural e nas demais causas em que há interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte.
- e) ter vista dos autos, para manifestação, antes das partes, com eventual novo pedido de vista após estas se manifestarem, a fim de ratificar ou apresentar acréscimos às formulações anteriores.
6

Q236082 • Direito Processual Civil • Do Ministério Público • FCC • MPE CE • Promotor de Justiça
Em ação acidentária, o segurado, assistido por advogado, celebrou transação com o INSS, fixando o valor do benefício mensal a ser recebido pelo segurado. A transação foi homologada judicialmente. Dessa decisão apelou o Ministério Público. Nesse caso, a apelação do Ministério Público
- a) somente poderá ser conhecida se for interposta na forma adesiva ao recurso interposto pelo segurado, por meio de seu advogado.
- b) não deverá ser conhecida, por falta de legitimidade recursal, porque o segurado está assistido por advogado.
- c) não deverá ser conhecida, por falta de interesse recursal, porque houve transação livremente celebrada e homologada judicialmente.
- d) deverá ser conhecida, porque o Ministério Público tem legitimidade e interesse recursais, ainda que o segurado esteja assistido por advogado.
- e) somente poderá ser conhecida se o segurado, por meio de seu advogado, não recorrer.
7

Q229904 • Direito Processual Civil • Do Ministério Público • FCC • MPE CE • Promotor de Justiça
O Ministério Público, atuando nas ações civis públicas,
- a) como regra, poderá requisitar quaisquer documentos, informações ou exames de organismos públicos, mas apenas solicitá-los ao Judiciário se concernentes a órgãos privados.
- b) poderá veicular pretensões tributárias ou que envolvam contribuições previdenciárias, cujos beneficiários sejam individualmente determinados ou não.
- c) se houver o convencimento de que inexistem fundamentos para sua propositura, deverá pleitear o arquivamento dos autos do inquérito civil ao juiz competente.
- d) pode requisitar quaisquer documentos para instrução do inquérito civil, mesmo nos casos em que a lei impuser sigilo.
- e) deverá pleitear, em casos de acordo ou condenação com fundamento em dano causado por ato de discriminação étnica, que a prestação em dinheiro seja revertida em fundo legalmente previsto, sendo utilizada para ações de promoção da igualdade étnica.
8

Q233779 • Direito Processual Civil • Do Ministério Público • FEPESE • MPE SC • Promotor de Justiça
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Analise os enunciados das Questões abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

O Ministério Público, ao atuar judicialmente na defesa de direitos e interesses difusos ou coletivos, o faz como substituto processual.
- a) Certo
- b) Errado
9

Q672307 • Direito Processual Civil • Do Ministério Público • CESPE CEBRASPE • MPE CE • Técnico Ministerial • 2020
De acordo com as regras estabelecidas pelo Código de Processo Civil acerca das partes e seus procuradores, do juiz, dos auxiliares da justiça e do Ministério Público, julgue o item a seguir.

Situação hipotética: Em razão de inadimplemento contratual, determinado município do estado do Ceará ajuizou, na justiça comum, ação de cobrança em desfavor de particular. Assertiva: Nesse caso, é obrigatória a intimação do Ministério Público, porque basta a participação da fazenda pública para configurar interesse público que justifica a intervenção do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica.
- a) Certo
- b) Errado
10

Q229909 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Do Ministério Público • MPE SC • MPE SC • Promotor de Justiça
📖 Texto associado ▼

ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES
ABAIXO E ASSINALE
CERTO - (C) OU ERRADO - (E)

O representante do Ministério Público será responsável, administrativamente, civil ou criminalmente, pelo uso indevido das informações e documentos que requisitar, nas hipóteses legais de sigilo.
- a) Certo
- b) Errado

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