Sobre a ação civil ex delicto , é correto afirmar que
✂️ A) em respeito ao princípio da independência das instâncias,
mesmo se intentada a ação penal, o juiz da ação civil não
poderá suspender o curso desta até o julgamento definitivo
daquela.
✂️ B) uma vez fixado na sentença penal condenatória, o valor
reparatório dos prejuízos sofridos pelo ofendido será
definitivo, não podendo ser modificado em sede de ação civil.
✂️ C) se houver reconhecimento categórico da inexistência
material do fato, a absolvição proferida no juízo criminal
obsta a propositura de ação civil reparatória dos prejuízos
sofridos pelo ofendido.
✂️ D) após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória,
o ofendido poderá promover execução, no juízo cível, para
fins de reparação do dano, não sendo tal direito estendido
aos sucessores
✂️ E) em nenhuma hipótese, o Ministério Público, na condição de
órgão exclusivamente acusatório, poderá propor a ação civil
reparatória dos prejuízos causados pelo delito.
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Acerca da ação civil ex delicto e da competência, assinale a opção correta.
✂️ A) Nos casos de exclusiva ação privada, quando conhecido o lugar da infração, o querelante não poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu.
✂️ B) A conexão e a continência importarão na unidade de processo e julgamento, mesmo no concurso entre a jurisdição comum e a militar.
✂️ C) Após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, somente o ofendido poderá executá-la no juízo cível.
✂️ D) O arquivamento do inquérito policial impede a propositura da ação civil ex delicto .
✂️ E) Faz coisa julgada, na esfera cível, a sentença penal em que seja reconhecida a prática de ato em estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal ou exercício regular de direito.
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No dia 04 de outubro de 2020, João foi vítima do crime de lesão corporal grave, tendo sido Mário o autor do mencionado crime. Após a investigação, os elementos de informação foram remetidos para o Ministério Público, o qual ofereceu denúncia em desfavor de Mário pela prática do crime de lesão corporal grave. Mario não foi beneficiado com a proposta de suspensão condicional do processo, uma vez que não preenchia os requisitos legais estabelecidos no art. 89, da Lei nº. 9.099/1995. Durante a tramitação da ação penal, foi confirmado que Mario se encontrava no exercício do trabalho que lhe competia quando praticou o crime, fato inclusive declarado pelo réu no interrogatório. Ao final da instrução criminal, Mario veio a ser condenado pela prática do crime de lesão corporal grave, sendo-lhe aplicada a pena privativa de liberdade de 04 (quatro) anos de reclusão. Não houve a fixação de valor mínimo para a reparação dos danos causados pelo crime, tendo em vista que as partes não provocaram o juízo processante neste sentido. As partes não interpuseram recurso, razão pela qual, foi certificado o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Levando em consideração as informações apresentadas, assinale a alternativa correta acerca da ação civil ex delicto :
✂️ A) João não poderia ajuizar ação civil de reparação de danos antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, uma vez que inexiste previsão legal para o ajuizamento de ação civil de conhecimento objetivando o ressarcimento dos danos sofridos, quando existe ação penal em tramitação.
✂️ B) A sentença penal condenatória transitada em julgado não torna certa a obrigação de Mario indenizar João em virtude do dano causado pelo crime.
✂️ C) Se o magistrado tivesse reconhecido que Mario agiu amparado pela causa excludente de ilicitude do estado de necessidade defensivo, a sentença penal absolutória não faria coisa julgada na esfera cível.
✂️ D) A declaração por sentença da prescrição da pretensão executória impossibilita o ajuizamento da ação civil ex delicto que tem a sentença penal condenatória irrecorrível como título executivo.
✂️ E) O empregador (responsável civil) de Mário não possui legitimidade passiva para a execução ex delicto .
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