1Q233882 | Direito Processual Penal, Da Prisão e da Liberdade Provisória, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC Em matéria de prisão processual, o Código de Processo Penal e leis extravagantes dispõem que ✂️ a) a prisão em flagrante pode ser relaxada pela autoridade policial em casos de infrações punidas com detenção ou prisão simples. ✂️ b) a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por clamor social, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. ✂️ c) o prazo da prisão temporária, em qualquer caso, é de trinta dias, prorrogável por igual período, na hipótese de extrema e comprovada necessidade. ✂️ d) a prisão temporária será decretada pelo juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público. ✂️ e) a prisão preventiva é obrigatória nos crimes hediondos e nos praticados por organização criminosa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🏳️ Reportar erro