Recentemente o Supremo Tribunal Federal decidiu pela não aplicação da Lei da Ficha Limpa, referente aos candidatos considerados fichas sujas, e que foram eleitos no processo eleitoral de 2010. Não obstante tratar-se de decisão judicial recente, qual seria o principal embasamento jurídico para impedir a aplicação da Lei Complementar nº 135/2010, nas eleições para presidente, federal e estadual de 2010. A) Por conta do processo eleitoral já ter sido deflagrado, e não haveria tempo de os partidos escolherem outros candidatos, considerados ficha limpa, desrespeitando, assim, o procedimento estabelecido na Lei nº 9.504/97; B) Ofensa aos princípios individuais da segurança jurídica (CF, art. 5º, caput); C) Ofensa ao princípio do devido processo legal (CF, art. 5º, LIV); D) Ofensa ao princípio da anterioridade eleitoral, disposto no art. 16 da Constituição Federal; E) Nenhuma das alternativas anteriores.

D) Ofensa ao princípio da anterioridade eleitoral, disposto no art. 16 da Constituição Federal;

Questões Direito Eleitoral Direitos Políticos

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1Q233890 | Direito Eleitoral, Direitos Políticos, Promotor de Justiça, MPE MS, MPE MS

Recentemente o Supremo Tribunal Federal decidiu pela não aplicação da Lei da Ficha Limpa, referente aos candidatos considerados fichas sujas, e que foram eleitos no processo eleitoral de 2010. Não obstante tratar-se de decisão judicial recente, qual seria o principal embasamento jurídico para impedir a aplicação da Lei Complementar nº 135/2010, nas eleições para presidente, federal e estadual de 2010.

✂️ a) Por conta do processo eleitoral já ter sido deflagrado, e não haveria tempo de os partidos escolherem outros candidatos, considerados ficha limpa, desrespeitando, assim, o procedimento estabelecido na Lei nº 9.504/97;
✂️ b) Ofensa aos princípios individuais da segurança jurídica (CF, art. 5º, caput);
✂️ c) Ofensa ao princípio do devido processo legal (CF, art. 5º, LIV);
✂️ d) Ofensa ao princípio da anterioridade eleitoral, disposto no art. 16 da Constituição Federal;
✂️ e) Nenhuma das alternativas anteriores.