Acerca dos recursos, assinale a opção correta com base no entendimento do STF e ...

Questão de Direito Processual Penal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso MPE RO (2008). Confira a resolução completa abaixo:

Q233908•
Direito Processual Penal•
Princípios•
CESPE CEBRASPE•
MPE RO•
Promotor de Justiça

Acerca dos recursos, assinale a opção correta com base no entendimento do STF e do STJ.

O protesto por novo júri, enquanto não revogado, deve ser concedido quando ocorrer condenação no júri igual ou superior a vinte anos, decorrente de um único crime, independentemente de ele ser doloso contra a vida ou a ele conexo.

O assistente de acusação tem legitimidade para recorrer, independentemente do recurso do órgão do MP, inclusive para fins de aumento da pena imposta na sentença.

O requisito constitucional relativo à demonstração de repercussão geral não se aplica ao recurso extraordinário em matéria criminal.

Não se admite habeas corpus contra decisão denegatória da interposição de recurso em sentido estrito, tendo em vista que tal decisão pode ser impugnada por carta testemunhável.

Diferentemente do que ocorre no processo civil, no processo penal é aplicável o princípio da fungibilidade recursal, ainda que evidenciado erro grosseiro na substituição de um recurso por outro, pois o que se busca tutelar, em último plano, é sempre a liberdade da parte.

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Q922181•
Direito Processual Penal•
Princípios•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Antônio Ribeiro foi denunciado pela prática de homicídio qualificado, pronunciado nos mesmos moldes da denúncia e submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri em 25/05/2005, tendo sido condenado à pena de 15 anos de reclusão em regime integralmente fechado. A decisão transita em julgado para o Ministério Público, mas a defesa de Antônio apela, alegando que a decisão dos Jurados é manifestamente contrária à prova dos autos. A apelação é provida, sendo o réu submetido a novo Júri. Neste segundo Júri, Antônio é novamente condenado e sua pena é agravada, mas fixado regime mais vantajoso (inicial fechado).

A esse respeito, assinale a afirmativa correta
.

Não cabe nova apelação no caso concreto, em respeito ao princípio da soberania dos veredictos.

A decisão do juiz togado foi incorreta, pois violou o princípio do ne reformatio in pejus, cabendo apelação.

A decisão dos jurados foi incorreta, pois violou o princípio do tantum devolutum quantum appelatum.

Não cabe apelação por falta de interesse jurídico, já que a fixação do regime inicial fechado é mais vantajosa do que uma pena a ser cumprida em regime integralmente fechado.

Q231556•
Direito Processual Penal•
Princípios•
MPE SP•
MPE SP•
Promotor de Justiça

Assinale a resposta correta.

A observância da proibição da "reformatio in pejus indireta" impede:

O agravamento da pena no segundo julgamento quando anulado o primeiro em apelo da acusação.

O reconhecimento no segundo Júri de qualificadora negada no primeiro, anulado em apelo do réu.

O agravamento da pena no segundo julgamento, anulado o primeiro em apelo do réu.

A exacerbação no segundo julgamento da pena-base imposta no primeiro, ficando inalterada a pena final, se anulada a sentença anterior em apelo do réu.

O reconhecimento da prescrição retroativa pela pena concretizada no segundo julgamento, anulado o primeiro em apelo do réu.

Q228832•
Direito Processual Penal•
Princípios•
MPE SP•
MPE SP•
Promotor de Justiça

Os princípios da ação penal pública são:

obrigatoriedade, indisponibilidade, oficialidade, indivisibilidade e intranscendência.

obrigatoriedade, disponibilidade, oficialidade, indivisibilidade e intranscendência.

oportunidade, disponibilidade, oficialidade, indivisibilidade e transcendência.

oportunidade, disponibilidade, iniciativa da parte, indivisibilidade e transcendência.

oportunidade, indisponibilidade, iniciativa da parte, individualidade e intranscendência.

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