A respeito do regime jurídico da água, considere as seguintes proposições. I. A ...

Questão de Direitos Difusos e Coletivos da banca MPE MG aplicada no concurso MPE MG (2010). Confira a resolução completa abaixo:

A respeito do regime jurídico da água, considere as seguintes proposições.

I. A água é um bem de domínio público.

II. O valor econômico da água é reconhecido expressamente pela lei.

III. A lei recomenda a cobrança pelo uso dos recursos hídricos, mesmo que subterrâneos.

IV. O direito à água tem natureza jurídica de direito fundamental, incumbindo ao Estado assegurar o acesso livremente a esse recurso ambiental essencial.

Pode-se concluir que estão CORRETAS