será proposta pela pessoa jurídica interessada, exclusivamente.

prescreve em 10 (dez) anos, nos termos do art. 205 do Código Civil.

é imprescritível.

pode ser proposta até 5 (cinco) anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

prescreve em 5 (cinco) anos, contados a partir da demissão do servidor, a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.