A respeito dos direitos difusos e coletivos e da atuação do MP, assinale a opção...

Questão de Direitos Difusos e Coletivos da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso MPE RO (2010). Confira a resolução completa abaixo:

Q233930•
Direitos Difusos e Coletivos•
Ministério Público•
CESPE CEBRASPE•
MPE RO•
Promotor de Justiça

A respeito dos direitos difusos e coletivos e da atuação do MP, assinale a opção correta.

Os interesses coletivos são aqueles que abrangem número indeterminado de pessoas unidas pelas mesmas circunstâncias de fato.

De acordo com entendimento do STF, as mensalidades escolares, quando abusivas ou ilegais, não podem ser impugnadas pelo MP por intermédio da ação civil pública ante a natureza individual do direito envolvido.

Segundo o STJ, o MP possui legitimidade ativa para promover a defesa dos direitos difusos e coletivos dos consumidores, bem como dos interesses ou direitos individuais homogêneos destes, exceto no que se refere à prestação de serviços públicos.

Na defesa dos interesses transindividuais, o MP não possui legitimação ativa para a impetração de mandado de segurança coletivo.

Consoante o entendimento do STJ, após a constatação da importância e dos inconvenientes da legitimação isolada do cidadão, é de se reconhecer a legitimatio ad causam do MP para a ação popular, na defesa dos interesses difusos e coletivos.

Questões Relacionadas

Q222994•
Direitos Difusos e Coletivos•
Ministério Público•
FCC•
PGE SP•
Procurador

A investidura de advogado no cargo de Procurador Geral de Prefeitura Municipal implica

a legitimação para o exercício da advocacia vinculada exclusivamente à função exercida.

o impedimento do exercício da advocacia contra a Fazenda Pública em todos os níveis.

a incompatibilidade para o exercício da profissão, ressalvada a advocacia em causa própria.

o impedimento do exercício da advocacia apenas contra a Municipalidade à qual esteja vinculado.

a incompatibilidade total para o exercício da advocacia.

Q234801•
Direitos Difusos e Coletivos•
Ministério Público•
MPE MG•
MPE MG•
Promotor de Justiça

O Ministério Público atuará como substituto processual nas seguintes situações, EXCETO,

nas ações coletivas de um modo geral.

nas ações de adoção, quando for do interesse do incapaz.

em defesa dos interesses e direitos do idoso em situação de risco.

para adoção das medidas protetivas de urgência que visem coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.

Q229253•
Direitos Difusos e Coletivos•
Ministério Público•
MPE SP•
MPE SP•
Promotor de Justiça

Considerando as hipóteses em que: a) haja cobrança indevida de taxa condominial em prédio de apartamentos; e b) haja aumento indevido de mensalidade escolar em instituição privada de educação infantil, é lícito afirmar que o Ministério Público

está legitimado a mover ação civil pública, porquanto ambos os casos envolvem questão coletiva, atinente a interesses individuais homogêneos.

está legitimado a mover ação civil pública, porquanto ambos os casos envolvem interesses difusos.

não está legitimado a mover ação civil pública, uma vez que as hipóteses consideradas versam sobre interesse individual disponível, de natureza privada.

está legitimado a mover ação civil pública somente na primeira hipótese, de cobrança indevida de taxa condominial em prédio de apartamentos.

está legitimado a mover ação civil pública somente na segunda hipótese, de aumento indevido de mensalidade escolar em instituição privada de educação infantil.

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