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É exceção aos princípios da anterioridade, mas deve obediência ao princípio da anter...

Responda: É exceção aos princípios da anterioridade, mas deve obediência ao princípio da anterioridade nonagesimal, o imposto sobre


1Q233933 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais Poder Tributar, Promotor de Justiça, MPE PE, FCC

É exceção aos princípios da anterioridade, mas deve obediência ao princípio da anterioridade nonagesimal, o imposto sobre

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