Questões Direito Administrativo Organização da administração pública

Os municípios “A”, “B” e “C” firmaram um termo de ajustamento de conduta com o Mini...

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1Q234039 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Promotor de Justiça, MPE BA, MPE BA

Os municípios “A”, “B” e “C” firmaram um termo de ajustamento de conduta com o Ministério Público se obrigando a implantar e operar um único aterro sanitário para regularizar a destinação dos resíduos sólidos produzidos pelos seus munícipes. Levando-se em conta a atual legislação brasileira sobre a cooperação entre entes federativos, assinale a alternativa que indica o tipo de ajuste que os municípios citados podem firmar entre si:

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