No que se refere ao poder-dever do Ministério Público de promover e fscalizar a ...

Questão de Direito Processual Penal da banca FUJB aplicada no concurso MPE RJ (2011). Confira a resolução completa abaixo:

Q234083•
Direito Processual Penal•
Da Ação Penal•
FUJB•
MPE RJ•
Promotor de Justiça

No que se refere ao poder-dever do Ministério Público de promover e fscalizar a ação penal e à sua atuação anterior a essa fase, é correto afrmar que:

a garantia da independência funcional do promotor, apesar de não estar elencada na Constituição, é prevista na lei e em regulamentos da Instituição;

na ação pública condicionada, não estão presentes os mesmos princípios reitores da ação pública incondicionada;

o princípio da indivisibilidade da ação penal é exclusivo da ação penal privada e deve ser fscalizado pelo Ministério Público;

na requisição do Ministro da Justiça para fns de promover a ação penal pública condicionada, o promotor poderá oferecer a denúncia mesmo após o prazo decadencial de 6 meses;

com a reforma processual penal pontual recentemente introduzida no Código, inexiste qualquer tipo de aditamento provocado previsto em artigo do CPP.

Questões Relacionadas

Q235975•
Direito Processual Penal•
Da Ação Penal•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Sobre a perempção é incorreto afirmar que:

É causa extintiva da punibilidade, relacionada ao princípio da disponibilidade da ação penal;

Não incide na ação penal pública, exceto quando cabível a queixa subsidiária da pública;

Materializa-se quando o querelante, em exclusiva ação penal privada, deixa de comparecer, sem motivo justificado, à audiência de reconhecimento pessoal do executor material do crime;

É uma consequência da morte do querelante da ação penal personalíssima já recebida pelo juiz;

Não ocorre, se sobrevindo incapacidade do querelante, em exclusiva ação privada, o cônjuge comparece em juízo para prosseguir no processo antes de transcorrido 30 (trinta) dias.

Q178772•
Direito Processual Penal•
Da Ação Penal•
CESPE CEBRASPE•
DPE PI•
Defensor Público

Caberá ação penal privada subsidiária da pública se o representante do parquet

determinar o arquivamento das peças de informação.

determinar o arquivamento do inquérito policial.

requisitar as diligências necessárias à obtenção de dados informativos que aperfeiçoem o acervo que contém a informatio delicti.

excluir algum indiciado da denúncia.

se mantiver inerte, não oferecendo a denúncia, no prazo legal, desde que não tenha ele, tempestivamente, pugnado pela necessidade de novas diligências a serem realizadas pela autoridade policial, nem tenha se manifestado pelo arquivamento dos autos.

Q222282•
Direito Processual Penal•
Da Ação Penal•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Rodoviária Federal PRF•
PRF Policial Rodoviário Federal

No que concerne às disposições preliminares do Código de Processo Penal (CPP), ao inquérito policial e à ação penal, julgue os próximos itens.

Após regular instrução processual, mesmo que se convença da falta de prova de autoria do crime que inicialmente atribuíra ao acusado, não poderá o Ministério Público desistir da ação penal.

Certo

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