Sobre a garantia constitucional do Direito a Saúde é correto afirmar:...

questão de direitos difusos e coletivos da banca mpe go aplicada no concurso mpe go (2013). confira a resolução completa abaixo:

Q234144•
Direitos Difusos e Coletivos•
Direito à saúde de grupos sociais especiais•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Sobre a garantia constitucional do Direito a Saúde é correto afirmar:

conforme unissona jurisprudencia do Superior Tribunal de Justiça, sendo o Sistema Único de Saúde (SUS) composto pela União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade solidária dos aludidos entes federativos, de modo que qualquer um deles tem legitimidade para figurar no polo passivo das demandas que objetivam assegurar o acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros.

a questão relativa ao fornecimento de medicamentos, sob o prisma constitucional, impõe a adoção de politicas gerais e respeito à isonomia, sendo admissível, desta forma, a determinação da importação de medicamento experimental, de forma privilegiada, para atendimento de pacientes.

o art. 196 da Constituição Federal assegura a obtenção de medicamentos necessários ao tratamento da saúde do cidadão, estendendo-se tal direito, inclusive, aos medicamentos de uso facultativo.

encontra-se pacificado o entendimento quanto à falta de legitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública na defesa do direito à vida e à saúde de pessoa determinada para fins de fomecimento a ela de tratamento médico ou de medicamentos, tendo em vista a natureza indisponível desses direitos.

Questões Relacionadas

Q179358•
Direitos Difusos e Coletivos•
Direito à saúde de grupos sociais especiais•
FCC•
DPE PR•
Defensor Público

Quanto ao direito à saúde, é correto afirmar:

A existência de um Sistema Único de Saúde pressupõe a definição das obrigações de cada um dos entes que a compõem, não havendo solidariedade entre União, Estados e Municípios no dever de fornecer ou prestar determinado serviço ou medicamento.

Os serviços públicos de saúde serão prestados preferencialmente aos que comprovarem insuficiência de recursos para custear um tratamento privado.

O direito à saúde impõe a União, Estados e Municípios o dever de prestar assistência terapêutica, inclusive farmacêutica, sugerindo-se a adoção de políticas profiláticas.

Estão excluídas do campo de atuação do Sistema Único de Saúde a vigilância sanitária e a fiscalização e inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo humano, de responsabilidade da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

A iniciativa privada pode participar do Sistema Único de Saúde em caráter complementar.

Q235003•
Direitos Difusos e Coletivos•
Direito à saúde de grupos sociais especiais•
FMP RS•
MPE MT•
Promotor de Justiça

Indique a assertiva correta.

A internação para pessoas portadoras de transtornos mentais, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.

Pacientes portadores de transtornos mentais poderão ser internados em instituições com características asilares.

O Ministério Público será sempre, no prazo máximo de 72 horas, independente da modalidade de internação, comunicado da sua ocorrência.

A regra da acessibilidade limita-se a barreiras físicas, ou seja, a possibilidade de utilização, com segurança e autonomia, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações, e dos transportes, por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.

O tratamento em regime de internação, pelo caráter excepcional que tem, apenas oferecerá ao paciente serviços médicos.

Q174675•
Direitos Difusos e Coletivos•
Direito à saúde de grupos sociais especiais•
FCC•
DPE SP•
Defensor Público

Em relação ao direito à saúde de grupos sociais especiais, das afirmativas expostas a seguir resta correta nos termos

da Lei n^o 11.634/07, a vinculação da gestante à maternidade em que se realizará o parto e na qual será atendida nos casos de intercorrência de pré-natal é de responsabilidade do Sistema Único de Saúde e dar-se-á no ato de sua inscrição no programa de assistência pré-natal, não se admitindo a transferência sob nenhuma hipótese.

da Lei n^o 9.313/96, os portadores do HIV (vírus da imunodeficiência human e doentes de SIDA (Síndrome da Imunodeficiência Adquirid, que estejam em estado grave, deverão receber, gratuitamente, do Sistema Único de Saúde, toda a medicação necessária a seu tratamento.

da Lei n^o 8.080/90, as ações e serviços de saúde para o atendimento das populações indígenas deverão considerar, na construção do respectivo modelo de atendi mento, as deficiências da cultura dos povos indígenas em relação as exigências racionais do cuidado médico.

da Lei n^o 10.216/01 e da Lei Estadual n^o 12.060/05, a internação de pessoas acometidas de transtorno mental, quando absolutamente necessária, poderá, excepcionalmente, ser realizada em instituições desprovidas de serviços médicos, de assistência social, psicológicos, ocupacionais, de lazer, e outros volta dos à assistência integral à pessoa.

do art. 224 da Constituição do Estado de São Paulo, e dos arts. 1o e 2o da Lei Estadual n^o 10.291/99, e considerando a Portaria n^o 1.508/05 do Ministério da Saúde, e a Norma Técnica sobre Prevenção e Tratamento dos Agravos Resultantes da Violência Sexual do Ministério da Saúde, cabe à rede pública de saúde, pelo seu corpo clínico especializado, prestar o atendimento médico para a prática do aborto nos casos excludentes de antijuridicidade, previstos na legislação penal, especialmente nos casos de estupro, independentemente de prévia autorização judicial.

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