No que concerne à relação entre os tratados internacionais de direitos hu...

No que concerne à relação entre os tratados internacionais de direitos humanos e o ordenamento jurídico brasileiro, assinale opção correta.

Q234163 • Direitos Humanos • CESPE CEBRASPE • MPE AC • Promotor de Justiça

No que concerne à relação entre os tratados internacionais de direitos humanos e o ordenamento jurídico brasileiro, assinale opção correta.

a) Os tratados internacionais de direitos humanos seguem a forma ordinária de incorporação de atos internacionais, conforme o modelo dualista adotado pela Constituição Federal.
b) Os tratados internacionais de direitos humanos podem ser invocados, desde que tenham sido aprovados por decreto legislativo do Senado Federal.
c) A aplicação dos tratados internacionais de direitos humanos no plano interno inicia-se a partir do ato de assinatura do Estado brasileiro.
d) Cabe ao Congresso Nacional ratificar os tratados internacionais de direitos humanos, que passam, com a ratificação, a ser exigíveis.
e) Os tratados internacionais de direitos humanos possuem regime especial de incorporação, nos termos da EC n.º 45/2004

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Questões de Direitos Humanos

1

Q1131315 • Direitos Humanos • Sistema Global de Proteção • IF MT • IF MT • Área Administração • 2026
Uma professora de Educação Básica, Técnica e Tecnológica, ao discutir direitos fundamentais com sua turma, afirma que a educação é um direito humano e deve ser garantida pelo Estado. De acordo com o artigo 26 da Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948), é correto afirmar que:

Fonte: ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU). Declaração Universal dos Direitos Humanos: adotada e proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas (Resolução 217 A (IIi), de 10 de dezembro de 1948). Paris: ONU, 1948. Disponível em: https://brasil.un.org/pt-br/ 91601-declara%C3%A7%C3%A3o-universal-dos-direitos-humanos. Acesso em: 24 abr. 2026.
- a) A instrução nos graus elementares e fundamentais será obrigatória.
- b) A instrução técnico-profissional será gratuita quando ofertada de forma integrada com o grau básico.
- c) A instrução superior será acessível a todos, independentemente do mérito do ser humano.
- d) A instrução nos graus elementares, fundamentais e básicos será gratuita e obrigatória.
- e) A instrução será gratuita, pelo menos nos graus elementares e fundamentais.
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2

Q1130780 • Direitos Humanos • Direitos Humanos no Ordenamento Nacional • IDCAP • Prefeitura de Vargem Alta ES • Psicólogo • 2023
As alternativas abaixo representam formas de violências contra a mulher, EXCETO:
- a) Violência Patrimonial, Violência Sexual.
- b) Violência Moral, Violência Parental.
- c) Violência Física, Violência Patrimonial.
- d) Violência Sexual, Violência Psicológica.
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3

Q1126498 • Direitos Humanos • Direitos Humanos no Ordenamento Nacional • CESPE CEBRASPE • AgSUS • UGP • 2026
Julgue o item a seguir, acerca dos princípios da administração pública.
As cotas raciais no ensino superior e nos concursos públicos foram declaradas constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.
- a) Certo
- b) Errado
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4

Q1123635 • Direitos Humanos • Direitos Humanos no Ordenamento Nacional • Instituto UniFil • Prefeitura de Santa Amélia PR • Psicólogo III • 2026
A Lei nº 10.216/2001 determina a proteção dos direitos das pessoas com sofrimento psíquico e orienta novas diretrizes assistenciais. Em relação a esses direitos, assinale a alternativa correta.
- a) A pessoa internada involuntariamente perde o direito a receber informações completas sobre seu quadro clínico.
- b) O consentimento do paciente é dispensável quando o tratamento se dá em ambiente comunitário.
- c) O tratamento deve priorizar intervenções restritivas sempre que houver dúvida sobre o risco ao paciente.
- d) A lei exclui a participação da família do processo terapêutico para garantir autonomia do paciente.
- e) A pessoa com transtorno mental tem direito de ser tratada com humanidade, visando sempre a reinserção social.
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5

Q1122100 • Direitos Humanos • Sistema Interamericano de Proteção • Quadrix • CONTER • Analista Técnico Analista de Supervisão de Fiscalização • 2026
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No que se refere à Declaração Universal dos Direitos Humanos e à convenção americana a respeito dos direitos humanos, julgue o item seguinte.

Ninguém deve ser detido por dívida, sendo que este princípio não limita os mandados de autoridade judiciária competente expedidos em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar.
- a) Certo
- b) Errado
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6

Q1122099 • Direitos Humanos • Sistema Global de Proteção • Quadrix • CONTER • Analista Técnico Analista de Supervisão de Fiscalização • 2026
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No que se refere à Declaração Universal dos Direitos Humanos e à convenção americana a respeito dos direitos humanos, julgue o item seguinte.

Todo ser humano tem direito ao repouso e aos lazeres, o que abrange uma limitação razoável do trabalho e de férias remuneradas subsidiadas pelo Estado.
- a) Certo
- b) Errado
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7

Q1122097 • Direitos Humanos • Sistema Global de Proteção • Quadrix • CONTER • Analista Técnico Analista de Supervisão de Fiscalização • 2026
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No que se refere à Declaração Universal dos Direitos Humanos e à convenção americana a respeito dos direitos humanos, julgue o item seguinte.

A educação de nível elementar deve ser amplamente facultativa e gratuita, devendo as instruções técnicas e profissionais ser acessíveis a todos os cidadãos por igual mérito.
- a) Certo
- b) Errado
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8

Q1121842 • Direitos Humanos • Direitos Humanos no Ordenamento Nacional • INSTITUTO AOCP • CESAMA • Técnico em Saneamento Técnico em Edificações • 2026
A Lei Federal nº 12.288/2010 instituiu o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica. Sobre essa lei, assinale a alternativa correta.
- a) Estabelece que é dever do Estado garantir a igualdade de oportunidades, sem atribuir o mesmo dever à sociedade.
- b) Define o crime de racismo e injúria racial, punindo ambos com pena de prisão.
- c) Trata dos direitos fundamentais da população negra, estabelecendo ações, providências e medidas para garantir os direitos à saúde, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos.
- d) Restringe a definição de ações afirmativas aos programas e às medidas especiais adotados pelo Estado para correção das desigualdades raciais e promoção da igualdade.
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9

Q1121841 • Direitos Humanos • Direitos Humanos no Ordenamento Nacional • INSTITUTO AOCP • CESAMA • Técnico em Saneamento Técnico em Edificações • 2026
Segundo a Lei Federal nº 12.288/2010, que instituiu o Estatuto da Igualdade Racial, a participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural do Brasil será promovida, prioritariamente, entre outros fatores, por meio de
- a) eliminação dos obstáculos históricos, socioculturais e institucionais que impedem a representação da diversidade étnica nas esferas pública e privada.
- b) severa punição de condutas preconceituosas e discriminatórias.
- c) monopolização pelo poder público das iniciativas direcionadas à promoção da igualdade de oportunidades e ao combate às desigualdades étnicas.
- d) adoção de políticas públicas pautadas na neutralidade estatal absoluta em matéria étnicoracial.
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10

Q1121732 • Direitos Humanos • Sistema Global de Proteção • UNEB • PM BA • Oficial da Policia Militar • 2025
Durante um treinamento sobre ética e direitos humanos, o Tenente Gustavo explicou que a liberdade de expressão é um direito fundamental. No entanto, ele reforçou que esse direito não é absoluto. De acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, qual das situações abaixo pode justificar a limitação desse direito?
- a) A realização de um discurso contrário a políticas públicas vigentes.
- b) A divulgação de notícias contrárias ao interesse do governo.
- c) A expressão de opiniões contrárias a um grupo majoritário.
- d) A publicação de materiais que incitem ódio racial e violência.
- e) A crítica ao governo local durante uma manifestação pública.
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No que concerne à relação entre os tratados internacionais de direitos humanos e o ordenamento jurídico brasileiro, assinale opção correta.

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