De acordo com a Lei dos Crimes Ambientais, constituem penas restritivas de direito

✂️ a) o recolhimento domiciliar e a prisão simples.

✂️ b) a interdição definitiva de direitos e a prestação pecuniária.

✂️ c) a suspensão parcial ou total de atividades e a interdição definitiva do direito de transitar em unidades de conservação.

✂️ d) a prestação de serviços à comunidade e a interdição temporária de direitos.

✂️ e) o recolhimento domiciliar e a obrigatoriedade de participar do curso de educação ambiental.

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