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De acordo com a Lei dos Crimes Ambientais, constituem penas restritivas de direito
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Por Matheus Fernandes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: d)
De acordo com a Lei dos Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), as penas restritivas de direito previstas são a prestação de serviços à comunidade e a interdição temporária de direitos.
Isso significa que, nos casos de crimes ambientais, além das penas privativas de liberdade, também podem ser aplicadas penas que restringem certos direitos do condenado, como a prestação de serviços à comunidade e a interdição temporária de direitos. Essas medidas visam punir o infrator e, ao mesmo tempo, promover a conscientização e a responsabilidade ambiental.
De acordo com a Lei dos Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), as penas restritivas de direito previstas são a prestação de serviços à comunidade e a interdição temporária de direitos.
Isso significa que, nos casos de crimes ambientais, além das penas privativas de liberdade, também podem ser aplicadas penas que restringem certos direitos do condenado, como a prestação de serviços à comunidade e a interdição temporária de direitos. Essas medidas visam punir o infrator e, ao mesmo tempo, promover a conscientização e a responsabilidade ambiental.
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