Sobre Responsabilidade Civil, assinale a alternativa CORRETA: A) Os atos jurisdicionais típicos não geram responsabilidade civil objetiva do Estado. B) O servidor encarregado do controle interno de determinado órgão público que tomar conhecimento de prática de irregularidade deverá comunicá-la ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade subsidiária. C) Os notários e oficiais de registro responderão pelos danos que eles e seus prepostos causem a terceiros, na prática de atos próprios da serventia, assegurado aos primeiros direito de regresso no caso de dolo ou culpa dos prepostos. D) A responsabilidade objetiva estatal não atinge os danos causados a terceiros por agentes das Agências Reguladoras de serviços públicos.

C) Os notários e oficiais de registro responderão pelos danos que eles e seus prepostos causem a terceiros, na prática de atos próprios da serventia, assegurado aos primeiros direito de regresso no caso de dolo ou culpa dos prepostos.

Questões Direito Administrativo Responsabilidade Civil do Estado

Sobre Responsabilidade Civil, assinale a alternativa CORRETA:

Responda: Sobre Responsabilidade Civil, assinale a alternativa CORRETA:

1Q234227 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Promotor de Justiça, MPE MG, MPE MG

Sobre Responsabilidade Civil, assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) Os atos jurisdicionais típicos não geram responsabilidade civil objetiva do Estado.
✂️ b) O servidor encarregado do controle interno de determinado órgão público que tomar conhecimento de prática de irregularidade deverá comunicá-la ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade subsidiária.
✂️ c) Os notários e oficiais de registro responderão pelos danos que eles e seus prepostos causem a terceiros, na prática de atos próprios da serventia, assegurado aos primeiros direito de regresso no caso de dolo ou culpa dos prepostos.
✂️ d) A responsabilidade objetiva estatal não atinge os danos causados a terceiros por agentes das Agências Reguladoras de serviços públicos.