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Uma medida provisória que estabeleça nova hipótese de fato gerador de um imposto con...

Responda: Uma medida provisória que estabeleça nova hipótese de fato gerador de um imposto contraria a CF.

1Q234243 | Direito Tributário, Direito Tributário Conceito, Promotor de Justiça, MPE RR, CESPE CEBRASPE

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Julgue os itens seguintes, que tratam do poder de tributar e de estabelecer
normas em matéria tributária.

Uma medida provisória que estabeleça nova hipótese de fato gerador de um imposto contraria a CF.

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