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Assinale a opção correta a respeito da ação civil.

Q234316 • Direito Processual Penal • Da Ação Civil • CESPE CEBRASPE • MPE TO • Promotor de Justiça

a) A responsabilidade civil decorrente da prática de um crime depende da conclusão da ação penal, de modo a afastar o risco de decisões contraditórias, possível se ocorressem paralelamente uma ação penal e uma ação civil sobre o mesmo fato.
b) Diante de uma causa de excludente de ilicitude reconhecida pela sentença criminal, como, por exemplo, a legítima defesa, afasta-se a possibilidade de ressarcimento, mesmo que o terceiro lesado não tenha sido o causador do perigo.
c) Não são causas impeditivas da reparação civil as decisões do juízo penal que determinem o arquivamento do inquérito policial, que declarem extinta a punibilidade do réu ou que absolvam o réu por não ser o fato infração penal.
d) A reparação do dano causado pelo crime pode ser proposta contra o réu do processo criminal, ou contra o seu responsável civil, no caso da impossibilidade de o réu arcar financeiramente com o prejuízo causado.
e) Poderá o ofendido promover a execução da sentença penal condenatória perante o juízo cível tomando como base, exclusivamente, o valor mínimo fixado na sentença criminal, não cabendo a liquidação da sentença para a apuração do dano efetivamente sofrido.

Questões sobre Da Ação Civil

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Q853790 • Direito Processual Penal • Da Ação Civil • FACET Concursos • Prefeitura de Capim PB Assistente Jurídico • 2020
No dia 04 de outubro de 2020, João foi vítima do crime de lesão corporal grave, tendo sido Mário o autor do mencionado crime. Após a investigação, os elementos de informação foram remetidos para o Ministério Público, o qual ofereceu denúncia em desfavor de Mário pela prática do crime de lesão corporal grave. Mario não foi beneficiado com a proposta de suspensão condicional do processo, uma vez que não preenchia os requisitos legais estabelecidos no art. 89, da Lei nº. 9.099/1995. Durante a tramitação da ação penal, foi confirmado que Mario se encontrava no exercício do trabalho que lhe competia quando praticou o crime, fato inclusive declarado pelo réu no interrogatório. Ao final da instrução criminal, Mario veio a ser condenado pela prática do crime de lesão corporal grave, sendo-lhe aplicada a pena privativa de liberdade de 04 (quatro) anos de reclusão. Não houve a fixação de valor mínimo para a reparação dos danos causados pelo crime, tendo em vista que as partes não provocaram o juízo processante neste sentido. As partes não interpuseram recurso, razão pela qual, foi certificado o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Levando em consideração as informações apresentadas, assinale a alternativa correta acerca da ação civil ex delicto:
- a) João não poderia ajuizar ação civil de reparação de danos antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, uma vez que inexiste previsão legal para o ajuizamento de ação civil de conhecimento objetivando o ressarcimento dos danos sofridos, quando existe ação penal em tramitação.
- b) A sentença penal condenatória transitada em julgado não torna certa a obrigação de Mario indenizar João em virtude do dano causado pelo crime.
- c) Se o magistrado tivesse reconhecido que Mario agiu amparado pela causa excludente de ilicitude do estado de necessidade defensivo, a sentença penal absolutória não faria coisa julgada na esfera cível.
- d) A declaração por sentença da prescrição da pretensão executória impossibilita o ajuizamento da ação civil ex delicto que tem a sentença penal condenatória irrecorrível como título executivo.
- e) O empregador (responsável civil) de Mário não possui legitimidade passiva para a execução ex delicto.
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Q176570 • Direito Processual Penal • Da Ação Civil • INSTITUTO CIDADES • DPE GO • Defensor Público
Adão Desafortunado, vítima de crime de lesões corporais e hipossuficiente, procurou o Promotor de Justiça específico da Comarca de Goiânia-GO, local do crime, a quem solicitou o ajuizamento de ação civil ex delicto. Compete ao Promotor de Justiça
- a) ajuizar a ação referida, se for o caso, pois ainda dispõe de legitimidade extraordinária para a causa, devendo prosseguir no polo ativo até final julgamento, mesmo que no curso da ação venham a entrar em exercicio os defensores públicos aprovados no presente concurso.
- b) informar à vítima que nada pode fazer, pois, atualmente, apenas a Defensoria Pública tem legitimidade extraordinária para a referida ação, por força do disposto no art. 4° , III, LC 80/94 e art. 134 da Constituição Federal, sendo inconstitucional o art. 68 do CPP.
- c) ajuizar a ação, porém haverá a perda da legitimidade no momento que entrarem em exercício os Defensores Públicos do Estado de Goiás.
- d) ajuizar a ação e comunicar à Defensoria Pública, após entrarem em exercício os seus membros, podendo continuar no polo ativo, até final julgamento, se a Defensoria portar-se inerte.
- e) deixar de ajuizar a ação, mesmo presentes todos os elementos e prestes a prescrever a pretensão do autor, sob o fundamento de que já se encontra em andamento concurso da Defensoria Pública, o que é suficiente para interromper o prazo prescricional.
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Q370281 • Direito Processual Penal • Da Ação Civil • CESPE CEBRASPE
Acerca da ação civil ex delicto, assinale a opção correta.
- a) A execução da sentença penal condenatória no juízo cível é ato personalíssimo do ofendido e não se estende aos seus herdeiros.
- b) Ao proferir sentença penal condenatória, o juiz fixará valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido, sem prejuízo da liquidação para apuração do dano efetivamente sofrido.
- c) Segundo o CPP, a sentença absolutória no juízo criminal impede a propositura da ação civil para reparação de eventuais danos resultantes do fato, uma vez que seria contraditório absolver o agente na esfera criminal e processá-lo no âmbito cível.
- d) O despacho de arquivamento do inquérito policial e a decisão que julga extinta a punibilidade são causas impeditivas da propositura da ação civil.
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Q371748 • Direito Processual Penal • Da Ação Civil • FGV
Relativamente às regras sobre ação civil fixadas no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.
- a) São fatos que impedem a propositura da ação civil: o despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de informação, a decisão que julgar extinta a punibilidade e a sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime.
- b) Sobrevindo a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil não poderá ser proposta em nenhuma hipótese.
- c) Transitada em julgado a sentença penal condenatória, a execução só poderá ser efetuada pelo valor fixado na mesma, não se admitindo, neste caso, a liquidação para a apuração do dano efetivamente sofrido.
- d) Transitada em julgado a sentença penal condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros.
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Q173154 • Direito Processual Penal • Da Ação Civil • CESPE CEBRASPE • DPE AL • Defensor Público
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Julgue os itens seguintes quanto à ação penal, à ação civil ex
delicto, à jurisdição e à competência.

Com o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, o ofendido deve promover a liquidação do dano para fins de propositura da ação civil ex delicto, pois é vedado ao juiz fixar valor para reparação dos danos causados pela infração.
- a) Certo
- b) Errado
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Q233826 • Direito Processual Penal • Da Ação Civil • CESPE CEBRASPE • MPE RR • Promotor de Justiça
Acerca da ação penal, da ação civil ex delicto e da competência, assinale a opção correta com base na legislação de regência, na doutrina e na jurisprudência.
- a) A competência para conhecer, processar e julgar crime contra a honra, com ofensas de caráter exclusivamente pessoal e praticado por meio da rede mundial de computadores, em páginas eletrônicas hospedadas em provedores estrangeiros, é da justiça federal, consoante entendimento consolidado no STJ.
- b) Existindo conexão ou continência entre fato(s) criminoso(s) cujo processamento ocorra mediante ação penal pública e outro, por meio de ação penal de iniciativa privada, admite-se o litisconsórcio ativo.
- c) A ação penal será pública incondicionada para todos os crimes hediondos.
- d) A absolvição sumária prevista no CPP, por qualquer de seus fundamentos, obsta o ajuizamento da ação civil.
- e) O arquivamento de inquérito policial ordenado pela autoridade judiciária, mediante requerimento do órgão do MP, por falta de justa causa para o oferecimento da denúncia, impede o ajuizamento da ação civil ex delicto.
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Q175659 • Direito Processual Penal • Da Ação Civil • FCC • DPE MT • Defensor Público
A ação civil
- a) não poderá, após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, ser proposta pelos herdeiros do ofendido.
- b) poderá ser proposta quando a sentença absolutória no juízo criminal decidir que o fato imputado não constitui crime.
- c) não poderá ser proposta se o juízo criminal ordenar o arquivamento do inquérito policial relativo ao mesmo fato por falta de prova da autoria.
- d) não poderá ser proposta se o juízo criminal, no processo relativo ao mesmo fato, julgar extinta a punibilidade do réu.
- e) não poderá ser suspensa pelo juiz da ação civil até o julgamento definitivo da ação penal relativa ao mesmo fato.
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Q177938 • Direito Processual Penal • Da Ação Civil • CESPE CEBRASPE • DPE DF • Defensor Público
Com relação à ação penal privada, à queixa-crime e à ação civil, julgue os itens que se seguem.

Mesmo que tenha sido reconhecida categoricamente a inexistência material do fato pelo juízo criminal, sendo proferida sentença absolutória, poderá ser proposta a ação civil ex delicto, dada a possibilidade de que a mesma prova seja valorada de outra forma no juízo cível.
- a) Certo
- b) Errado
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Q370282 • Direito Processual Penal • Da Ação Civil • CESPE CEBRASPE
Impede a propositura da ação civil para a reparação do dano causado pelo fato delituoso
- a) o despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de informação.
- b) a decisão que julgar extinta a punibilidade.
- c) a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estrito cumprimento de dever legal.
- d) a sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime.
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Q229021 • Direito Processual Penal • Da Ação Civil • MPE SP • MPE SP • Promotor de Justiça
No tocante à reparação dos danos causados pela infração penal, analise os seguintes itens:
I. intentada a ação penal, o Juiz deverá suspender o curso da ação civil para ressarcimento do dano decorrente da infração penal até o julgamento definitivo daquela;

II. a execução da sentença penal condenatória transitada em julgado pelo valor mínimo fixado para reparação dos danos causados pela infração impede a liquidação para apuração do dano efetivamente sofrido pelo ofendido;

III. tratando-se de crime de ação penal pública condicionada à representação, caracterizada a hipótese de infração penal de menor potencial ofensivo, o acordo relativo à composição dos danos civis homologado pelo Juiz acarreta a renúncia ao direito de representação;

IV. a não reparação do dano sem motivo justificado é causa de revogação facultativa da suspensão condicional do processo prevista na Lei n.º 9.099/95 (Juizados Especiais Criminais);

V. nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a prévia composição do dano ambiental, salvo comprovada impossibilidade, é condição para a proposta de transação penal prevista no art. 76 da Lei n.º 9.099/95 (Juizados Especiais Criminais).
Está correto apenas o que se afirma em
- a) I e II.
- b) I e III.
- c) II e IV.
- d) III e V.
- e) IV e V.

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