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Com base no que dispõe o Estatuto da Terra, assinale a opção correta.

Q234374 • Direitos Difusos e Coletivos • Direito Agrário • CESPE CEBRASPE • MPE PI • Promotor de Justiça

a) O poder público pode explorar imóvel rural de sua propriedade para qualquer finalidade lícita.
b) A lei assegura às populações indígenas a posse e a propriedade das terras por elas ocupadas.
c) O imóvel rural é definido como o prédio rústico, de área contínua ou não, cuja finalidade seja a exploração extrativa agrícola, pecuária ou agroindustrial.
d) É vedado à União delegar aos estados, ao DF e aos municípios atribuições relativas à execução do Programa Nacional de Reforma Agrária, matéria inserida no âmbito de sua atuação exclusiva.
e) Os bens desapropriados por sentença definitiva, incorporados ao patrimônio público, não podem ser objeto de reivindicação fundada em nulidade do processo de desapropriação.

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Questões sobre Direito Agrário

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Q229643 • Direito Agrário • Direito Agrário • CESPE CEBRASPE • MPE AM • Promotor de Justiça
Acerca do direito agrário, assinale a opção correta.
- a) Trata-se de disciplina jurídica originada de elementos informadores, tais como a estrutura agrária, a empresa agrária, a atividade agrária e a política agrária, que não se subsumem, em conjunto, nem ao direito administrativo, nem ao direito civil ou ao empresarial.
- b) Trata-se de disciplina sem autonomia legislativa, mas apenas didática e científica, advinda da especialização do direito privado, tal como o direito imobiliário ou o direito de redes contratuais.
- c) O direito agrário é regido essencialmente por institutos voltados à viabilização de aproveitamento econômico dos imóveis rurais, diferenciando-se do direito ambiental por se concentrar no uso privado das terras, não fazendo parte de seu objeto a conservação dos recursos naturais.
- d) O direito agrário é disciplinado por normas de competência concorrente editadas pelas diversas unidades da Federação, nos termos da CF de 1988.
- e) O direito agrário envolve matéria de cunho eminentemente federal, razão pela qual a CF determina a criação de varas agrárias federais, com competência exclusiva para dirimir conflitos fundiários.
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2

Q174053 • Direito Agrário • Direito Agrário • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil BA • Delegado de Polícia
📖 Texto associado ▼

No tocante ao direito agrário, julgue os seguintes itens.

Direito agrário designa o conjunto de princípios e normas que disciplinam as relações jurídicas, econômicas e sociais surgidas das atividades agrárias, bem como as empresas, a estrutura e a política agrárias, com o objetivo de alcançar a justiça social agrária e o cumprimento da função social da terra.
- a) Certo
- b) Errado
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Com base no que dispõe o Estatuto da Terra, assinale a opção correta.

Com base no que dispõe o Estatuto da Terra, assinale a opção correta.

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