Com base no que dispõe o Estatuto da Terra, assinale a opção correta....

Questão de Direitos Difusos e Coletivos da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso MPE PI (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Q234374•
Direitos Difusos e Coletivos•
Direito Agrário•
CESPE CEBRASPE•
MPE PI•
Promotor de Justiça

Com base no que dispõe o Estatuto da Terra, assinale a opção correta.

O poder público pode explorar imóvel rural de sua propriedade para qualquer finalidade lícita.

A lei assegura às populações indígenas a posse e a propriedade das terras por elas ocupadas.

O imóvel rural é definido como o prédio rústico, de área contínua ou não, cuja finalidade seja a exploração extrativa agrícola, pecuária ou agroindustrial.

É vedado à União delegar aos estados, ao DF e aos municípios atribuições relativas à execução do Programa Nacional de Reforma Agrária, matéria inserida no âmbito de sua atuação exclusiva.

Os bens desapropriados por sentença definitiva, incorporados ao patrimônio público, não podem ser objeto de reivindicação fundada em nulidade do processo de desapropriação.

Notificações

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Q234374•Direitos Difusos e Coletivos•Direito Agrário•CESPE CEBRASPE•MPE PI•Promotor de Justiça

Q234374•
Direitos Difusos e Coletivos•
Direito Agrário•
CESPE CEBRASPE•
MPE PI•
Promotor de Justiça