No ordenamento jurídico interno brasileiro, tratado internacional acerca de maté...

Questão de Direito Internacional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso MPE ES (2010). Confira a resolução completa abaixo:

Q234437•
Direito Internacional•
Tratados•
CESPE CEBRASPE•
MPE ES•
Promotor de Justiça

No ordenamento jurídico interno brasileiro, tratado internacional acerca de matéria tributária celebrado entre a República Federativa do Brasil e outro Estado da sociedade internacional passa a vigorar na data

da rubrica do texto negociado pelos plenipotenciários.

de início da vigência do decreto legislativo que aprovar o respectivo projeto de tratado.

de assinatura do projeto desse tratado.

da troca dos instrumentos de ratificação.

de início da vigência do decreto que o promulgar.

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Q177601•
Direito Internacional•
Tratados•
CESPE CEBRASPE•
Instituto Rio Branco•
Diplomata

Como antecipou Joaquim Nabuco, a escravidão e o tráfico de
escravos, graves violações aos direitos humanos, estão hoje
proscritos pelo direito internacional. À luz das normas de direito
internacional aplicáveis ao tema, julgue C ou E.

É nulo todo tratado que regulamente o tráfico de escravos entre dois ou mais Estados.

Certo

Errado

Q177197•
Direito Internacional•
Tratados•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
Defensor Público

Acerca de direito internacional público, julgue os itens a seguir.

Existem tratados que, por sua natureza, são imunes à denúncia unilateral, como é o caso dos tratados de vigência dinâmica.

Certo

Errado

Q225048•
Direito Internacional•
Tratados•
FCC•
BACEN•
Procurador

No que concerne ao processo de internalização de tratado internacional é correto afirmar:

A mensagem presidencial que encaminha o tratado ao Congresso Nacional, para aprovação, corresponde a projeto de lei de iniciativa do Presidente da República.

Aos deputados e senadores compete apresentar emendas, acréscimos ou modificações ao texto do tratado.

A aprovação do texto do tratado pelo Congresso Nacional consubstancia-se no Decreto presidencial.

Somente o Decreto Legislativo torna público o texto do tratado, podendo gerar direitos subjetivos, desde logo.

A ratificação do tratado produz apenas efeitos internos, equivalentes ao da sanção de lei aprovada pelo Congresso Nacional.

Notificações

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