No ordenamento jurídico interno brasileiro, tratado internacional acerca de matéria tributária celebrado entre a República Federativa do Brasil e outro Estado da sociedade internacional passa a vigorar na data A) da rubrica do texto negociado pelos plenipotenciários. B) de início da vigência do decreto legislativo que aprovar o respectivo projeto de tratado. C) de assinatura do projeto desse tratado. D) da troca dos instrumentos de ratificação. E) de início da vigência do decreto que o promulgar.

E) de início da vigência do decreto que o promulgar.

No ordenamento jurídico interno brasileiro, tratado internacional acerca de matéria...

Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência de navegação. Política de Privacidade.