Assinale a alternativa CORRETA. A) Nos crimes praticados em detrimento do patrimônio dos municípios, a ação penal imprescinde de representação. B) Nos termos da Lei nº. 8.069/1990 (EC, a remição, como forma de extinção ou suspensão do processo, poderá ser aplicada até o recebimento da representação do Ministério Público. C) Compete ao juízo do local da obtenção da vantagem ilícita processar e julgar crime de estelionato mediante falsificação de cheque. D) Nos termos da Lei nº. 9.296/1997 (Interceptação de Comunicações Telefônicas), a gravação que não interessar à prova deverá, por decisão judicial, ser entregue à parte interessada. E) A condição de ser réu primário e de ter residência fixa no distrito de culpa é circunstância que determina a concessão de liberdade provisória.

C) Compete ao juízo do local da obtenção da vantagem ilícita processar e julgar crime de estelionato mediante falsificação de cheque.

Assinale a alternativa CORRETA.

Assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) Nos crimes praticados em detrimento do patrimônio dos municípios, a ação penal imprescinde de representação.
✂️ b) Nos termos da Lei nº. 8.069/1990 (EC, a remição, como forma de extinção ou suspensão do processo, poderá ser aplicada até o recebimento da representação do Ministério Público.
✂️ c) Compete ao juízo do local da obtenção da vantagem ilícita processar e julgar crime de estelionato mediante falsificação de cheque.
✂️ d) Nos termos da Lei nº. 9.296/1997 (Interceptação de Comunicações Telefônicas), a gravação que não interessar à prova deverá, por decisão judicial, ser entregue à parte interessada.
✂️ e) A condição de ser réu primário e de ter residência fixa no distrito de culpa é circunstância que determina a concessão de liberdade provisória.