Assinale a alternativa correta. A) A remissão é um direito privativo dos condenados que estejam cumprindo a pena em regime fechado ou semi-aberto e também dos que se encontram em prisão albergue. B) Apenas o sentenciado pode suscitar o incidente de excesso ou desvio da execução. C) Para a obtenção do livramento condicional, basta o parecer favorável do Conselho Penitenciário. D) A transferência de um regime mais rigoroso a outro menos rigoroso exige, além do cumprimento de um sexto da pena no regime anterior, que o mérito do condenado indique a progressão. E) Não é possível a regressão do regime aberto diretamente para o fechado.

D) A transferência de um regime mais rigoroso a outro menos rigoroso exige, além do cumprimento de um sexto da pena no regime anterior, que o mérito do condenado indique a progressão.

Questões Direito Processual Penal Lei 7210 84

Assinale a alternativa correta.

Responda: Assinale a alternativa correta.

1Q234457 | Direito Processual Penal, Lei 7210 84, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) A remissão é um direito privativo dos condenados que estejam cumprindo a pena em regime fechado ou semi-aberto e também dos que se encontram em prisão albergue.
✂️ b) Apenas o sentenciado pode suscitar o incidente de excesso ou desvio da execução.
✂️ c) Para a obtenção do livramento condicional, basta o parecer favorável do Conselho Penitenciário.
✂️ d) A transferência de um regime mais rigoroso a outro menos rigoroso exige, além do cumprimento de um sexto da pena no regime anterior, que o mérito do condenado indique a progressão.
✂️ e) Não é possível a regressão do regime aberto diretamente para o fechado.