O governador do estado de Rondônia, em atendimento a um pleito de organizações da sociedade civil, que atuam na defesa do meio ambiente, criou uma reserva florestal no estado. Pedro, que possui uma fazenda no local, na qual se desenvolve atividade pecuária e de ecoturismo, entendendo que houve prejuízo econômico em decorrência desse ato, ingressou com ação na justiça.
✂️ a) O governador do estado de Rondônia não tem competência para declarar uma área como de interesse social para criar uma reserva florestal, já que essa matéria é de competência da União. ✂️ b) A natureza jurídica dessa espécie de intervenção do estado na propriedade é de desapropriação indireta. ✂️ c) Pedro fará jus a indenização somente se houver comprometimento na exploração econômica de sua propriedade com a criação da reserva florestal. ✂️ d) Os juros compensatórios, se devidos, têm de ser calculados na taxa de 12% ao ano, a contar do trânsito em julgado da sentença condenatória. ✂️ e) Os juros moratórios, na espécie, se devidos, têm de ser fixados em 1% ao mês, a contar da data do trânsito em julgado da respectiva sentença.