Questões Direito Administrativo Improbidade administrativa Lei 8429 92

Tendo o Poder Público Municipal, por meio do direito de preempção, adquirido um imóv...

Responda: Tendo o Poder Público Municipal, por meio do direito de preempção, adquirido um imóvel para o exclusivo fim de criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes, incorre em ato de improbidade ...


1Q234566 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Promotor de Justiça, MPE SC, MPE SC

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ABAIXO E ASSINALE
CERTO - (C) OU ERRADO - (E)

Tendo o Poder Público Municipal, por meio do direito de preempção, adquirido um imóvel para o exclusivo fim de criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes, incorre em ato de improbidade administrativa o Prefeito que utilizá-lo com o objetivo de regularização fundiária.

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