Questões Direito Tributário Crédito Tributário

Se, por meio de lei, a União estabelecer, cumprindo determinadas condições legais, m...

Responda: Se, por meio de lei, a União estabelecer, cumprindo determinadas condições legais, moratória a ser concedida em caráter individual, esta poderá ser concedida simultaneamente a estados e municípi...

Q234664 | Direito Tributário, Crédito Tributário, Promotor de Justiça, MPE RR, CESPE CEBRASPE

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Julgue os itens a seguir, que tratam de obrigação, de
responsabilidade e de crédito tributários, consoante o
Código Tributário Nacional.

Se, por meio de lei, a União estabelecer, cumprindo determinadas condições legais, moratória a ser concedida em caráter individual, esta poderá ser concedida simultaneamente a estados e municípios.

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