Questões Direito Administrativo
Dentre os documentos específicos de regularidade fiscal e trabalhista, a Lei de lici...
Responda: Dentre os documentos específicos de regularidade fiscal e trabalhista, a Lei de licitações exige certidão específica de regularização perante o
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Por Matheus Fernandes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: d)
A Lei de Licitações, também conhecida como Lei nº 8.666/93, exige a apresentação da certidão de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) como um dos documentos específicos de regularidade fiscal e trabalhista. Essa certidão comprova a regularidade da empresa em relação aos depósitos de FGTS de seus funcionários.
É importante destacar que a regularidade fiscal e trabalhista é um requisito fundamental para que uma empresa possa participar de processos licitatórios, garantindo assim a idoneidade e o cumprimento de suas obrigações legais.
A Lei de Licitações, também conhecida como Lei nº 8.666/93, exige a apresentação da certidão de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) como um dos documentos específicos de regularidade fiscal e trabalhista. Essa certidão comprova a regularidade da empresa em relação aos depósitos de FGTS de seus funcionários.
É importante destacar que a regularidade fiscal e trabalhista é um requisito fundamental para que uma empresa possa participar de processos licitatórios, garantindo assim a idoneidade e o cumprimento de suas obrigações legais.
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