Dentre os documentos específicos de regularidade fiscal e trabalhista, a L...

Dentre os documentos específicos de regularidade fiscal e trabalhista, a Lei de licitações exige certidão específica de regularização perante o

Q234754 • Direito Administrativo • CESGRANRIO • LIQUIGAS • Profissional Júnior Administração

Dentre os documentos específicos de regularidade fiscal e trabalhista, a Lei de licitações exige certidão específica de regularização perante o

a) Fundo Programa de Integração Social (Fundo PIS)
b) Fundo Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Fundo PASEP)
c) Fundo de Previdência Público (FPP)
d) Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)
e) Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza (FCEP)

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Matheus Fernandes EQUIPE
20/01/2025 • 22:39

Gabarito: d)

A Lei de Licitações, também conhecida como Lei nº 8.666/93, exige a apresentação da certidão de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) como um dos documentos específicos de regularidade fiscal e trabalhista. Essa certidão comprova a regularidade da empresa em relação aos depósitos de FGTS de seus funcionários.

É importante destacar que a regularidade fiscal e trabalhista é um requisito fundamental para que uma empresa possa participar de processos licitatórios, garantindo assim a idoneidade e o cumprimento de suas obrigações legais.

Questões de Direito Administrativo

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Q1103612 • Direito Administrativo • Improbidade Administrativa • IADES • SES GO • Biomédico • 2026
No que diz respeito às disposições da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), alterada pela Lei nº 14.230/2021, assinale a alternativa correta.
- a) Para a configuração de ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, admite-se a modalidade culposa, desde que a negligência seja considerada grave.
- b) O sistema da improbidade administrativa admite a aplicação da sanção de suspensão dos direitos políticos por até 10 anos nos casos de atos que atentam contra os princípios da administração pública.
- c) A mera nomeação ou indicação política por parte de agente público, sem a comprovação de dolo com finalidade ilícita, configura ato de improbidade administrativa por atentar contra os princípios da administração pública.
- d) O sucessor ou o herdeiro daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está isento de qualquer obrigação de reparação, visto que a responsabilidade é personalíssima.
- e) A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa prescreve em oito anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
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Q1103611 • Direito Administrativo • Responsabilidade Civil do Estado • IADES • SES GO • Biomédico • 2026
No que se refere à responsabilidade civil do Estado no Direito Brasileiro, à luz do art. 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
- a) As pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, sendo necessária a comprovação de dolo ou culpa do Estado para a configuração do dever de indenizar.
- b) O direito de regresso da Administração Pública contra o agente responsável pelo dano é condicionado à comprovação de que este agiu com dolo ou culpa.
- c) A responsabilidade civil das prestadoras de serviços públicos pelos danos que seus agentes causarem a terceiros é de natureza subjetiva.
- d) O servidor público responde diretamente ao terceiro prejudicado, cabendo ao Estado apenas a responsabilidade subsidiária em caso de insolvência do agente.
- e) A Constituição Federal de 1988 adotou a teoria do risco integral como regra geral para a responsabilidade civil do Estado por atos comissivos.
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3

Q1103610 • Direito Administrativo • Processo Administrativo • IADES • SES GO • Biomédico • 2026
No que tange ao regime jurídico dos atos administrativos, especificamente acerca da sua extinção e do instituto da convalidação, assinale a alternativa correta de acordo com a Lei nº 9.784/1999.
- a) A Administração deve anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade, não havendo prazo decadencial para o exercício desse dever quando se tratar de atos que produzam efeitos favoráveis aos destinatários.
- b) A revogação é o desfazimento do ato administrativo por razões de conveniência e oportunidade, operando efeitos ex tunc, ou seja, retroagindo à data da edição do ato original.
- c) Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.
- d) A cassação ocorre quando o ato administrativo é extinto em razão de uma norma jurídica superveniente, que torna ilícita a atividade anteriormente permitida.
- e) O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dois anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
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4

Q1103544 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • LEGALLE Concursos • Prefeitura de São José das Missões RS • Agente Tributário • 2026
O Secretário de Finanças de um Município, sem atribuição legal específica para movimentação de pessoal, removeu um servidor estável de sua unidade original. O ato foi formalmente justificado pela necessidade de reorganização do setor, embora o servidor ocupasse cargo cujas atribuições eram indispensáveis no local de origem. Na realidade, a remoção recaiu sobre uma função inexistente no destino, tornando o conteúdo do ato juridicamente impossível de ser executado conforme a portaria publicada. A respeito dos elementos do ato administrativo, relacione a Coluna 1 com a Coluna 2:
Coluna 1:
1. Competência.
2. Motivo.
3. Objeto.
Coluna 2:
( ) Refere-se ao pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento para a prática do ato administrativo.
( ) Constitui o efeito jurídico imediato que o ato produz, ou seja, a alteração na ordem jurídica pretendida.
( ) Círculo de atribuições conferido por lei ao agente público para o exercício legítimo de suas funções.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses da Coluna 2?
- a) 1-2-3.
- b) 2-3-1.
- c) 3-1-2.
- d) 2-1-3.
- e) 1-3-2.
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5

Q1103539 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos • FEPESE • Prefeitura de Florianópolis SC • Engenheiro Civil • 2026
De acordo com a Lei nº 14.133, a cláusula contratual definidora de riscos e de responsabilidades entre as partes e caracterizadora do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, em termos de ônus financeiro decorrente de eventos supervenientes à contratação, é denominada:
- a) Repactuação.
- b) Seguro-garantia.
- c) Resolutiva.
- d) Matriz de riscos.
- e) Del credere.
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Q1103526 • Direito Administrativo • Licitações e Lei N 14 133 de 2021 • FUNDATEC • Prefeitura de Bom Jesus RS • Oficial Administrativo • 2026
Considere que a Prefeitura Municipal de Bom Jesus precisa efetuar a contratação direta dos serviços técnicos especializados de fiscalização e supervisão de uma obra em construção no município, de valor elevado, com empresa de notória especialização, por um período de 12 meses, no valor mensal de R$12.500,00. Nesse caso, e com base na Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativo, considerando os valores dos limites atualizados, a partir de 1º de janeiro de 2026, a administração municipal passou a poder utilizar o instituto da:
- a) Inexigibilidade de licitação.
- b) Dispensa de licitação.
- c) Licitação dispensada.
- d) Licitação revogada.
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7

Q1103315 • Direito Administrativo • Regime Jurídico Administrativo • Fundação CETAP • Prefeitura de Mãe do Rio PA • Guarda Civil • 2026
De acordo com o art. 29 da Lei Municipal n. 454/2005, ao entrar em exercício, o funcionário nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório. Analise os itens a seguir que tratam do procedimento de avaliação de sua aptidão e capacidade para o desempenho do cargo:

I- O chefe imediato do servidor em estágio probatório informará a seu respeito, reservadamente, 60 (sessenta) dias antes do término do período, ao órgão de pessoal, com relação ao preenchimento dos requisitos mencionados no art. 29;
II- O órgão de pessoal encaminhará o parecer e defesa à autoridade municipal competente, que decidirá sobre a exoneração ou manutenção do funcionário;
III- Se o parecer for contrário a permanência do servidor dar-se-lhe-á conhecimento deste, para efeito de apresentação de defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias;
IV- De posse da informação, o órgão de pessoal emitirá parecer concluindo a favor ou contra a confirmação do funcionário em estágio;
V- Se a autoridade considera aconselhável a exoneração do servidor, ser-lhe-á encaminhado o respectivo ato, caso contrário ficará automaticamente ratificado o ato da nomeação.

Marque a alternativa que indique a sequência correta do procedimento de avaliação do estágio probatório:
- a) II, III, V, I, IV.
- b) IV, II, III, I, V.
- c) I, IV, III, II, V.
- d) V, II, III, I, IV.
- e) III, I, II, V, IV.
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8

Q1103314 • Direito Administrativo • Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990 • Fundação CETAP • Prefeitura de Mãe do Rio PA • Guarda Civil • 2026
Verificou-se, em processo disciplinar, que um funcionário público do Município de Mãe do Rio acumulava ilegalmente cargos públicos, violando o disposto na Lei Municipal n. 454/2005. Diante desta situação o quepoderá acontecer com este funcionário?

I- Se for comprovada a boa-fé do funcionário, ele poderá optar por um dos cargos;
II- Provada a má fé do funcionário, este também perderá o cargo que exercia há mais tempo e restituirá o que percebeu indevidamente;
III- Sendo um dos cargos, emprego ou cargo exercido no mesmo órgão ou entidade, a demissão lhe será comunicada.

Após a leitura das assertivas, marque a alternativa correta:
- a) Apenas as assertivas I e III estão corretas.
- b) Apenas as assertivas I e II estão corretas.
- c) Todas as assertivas estão erradas.
- d) Todas as assertivas estão corretas.
- e) Apenas as assertivas II e III estão corretas.
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9

Q1103313 • Direito Administrativo • Regime Jurídico Administrativo • Fundação CETAP • Prefeitura de Mãe do Rio PA • Guarda Civil • 2026
Sobre os princípios e competências de atuação das guardas municipais previstos na Lei Federal n. 13.022/2014, analise as assertivas a seguir e marque a alternativa correta:

I- Cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades é uma competência específica da guarda municipal, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais;
II- Colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas, é um dos princípios mínimos de atuação das guardas municipais;
III- Patrulhar preventivamente é uma competência específica da guarda municipal, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais;
IV- Zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município é um dos princípios mínimos de atuação das guardas municipais;
- a) Apenas as assertivas I e III estão corretas.
- b) Apenas as assertivas III e IV estão corretas.
- c) Apenas a assertiva I está correta.
- d) Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
- e) Apenas a assertiva II está correta.
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Q1103312 • Direito Administrativo • Regime Jurídico Administrativo • Fundação CETAP • Prefeitura de Mãe do Rio PA • Guarda Civil • 2026
📖 Texto associado ▼

O texto seguinte servirá de base para responder à questão.

Responda a questão de acordo com o previsto na Lei Municipal n. 805-2025/GAB-PMMR, de 16 de dezembro de 2025 e alterações, que dispõe sobre a criação da guarda civil municipal de Mãe do Rio − GCMMR e dá outras providências.

(Lei Municipal n. 805-2025/GAB-PMMR)

A hierarquia e a disciplina são as bases institucionais da Guarda Civil Municipal de Mãe do Rio. Sobre o assunto, analise a assertivas seguintes e marque a alternativa correta:

I- As ordens legais devem ser prontamente executadas, cabendo parcial responsabilidade à autoridade que as determinar. Em caso de dúvida, será assegurado esclarecimento ao subordinado;
II- A hierarquia consiste em graduações e classes, que identificam a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos e padrões respectivos, alcançados pelo servidor dentro da Guarda Civil Municipal de Mãe do Rio;
III- O respeito ao estado democrático de direito; o respeito e defesa da cidadania e dos direitos humanos; o respeito à justiça; a legalidade; o respeito à coisa pública; a impessoalidade; a moralidade; a eficiência; o profissionalismo; e, a ética e a probidade são princípios norteadores da atuação da Guarda Civil Municipal.
- a) Apenas as assertivas I e III estão corretas.
- b) Apenas as assertivas II e III estão corretas.
- c) Todas as assertivas estão corretas.
- d) Apenas as assertivas I e II estão corretas.
- e) Todas as assertivas estão erradas.
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Dentre os documentos específicos de regularidade fiscal e trabalhista, a Lei de licitações exige certidão específica de regularização perante o

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