ID: 234755• Direito Tributário• Competência Tributária• CESPE CEBRASPE• MPE RO• Promotor de JustiçaA lei estadual estabelece os critérios para cobrança de tributos em conformidade com as diretrizes constitucionais. No que se refere a esse assunto, assinale a opção correta.✂️A)A criação do tributo se dá pela capacidade tributária ativa do ente da Federação que por lei estabelece a cobrança do tributo.✂️B)A instituição do tributo ocorre em função da competência tributária do ente da Federação.✂️C)O nascimento da obrigação tributária para o contribuinte ocorre com a distribuição da competência tributária disciplinada na CF.✂️D)O Poder Legislativo local é que possui a capacidade tributária.✂️E)O Poder Executivo local é que possui a competência tributária.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro