Questões Direitos Difusos e Coletivos Inquérito civil

NÃO corresponde à definição e natureza jurídica do inquérito civil:

Responda: NÃO corresponde à definição e natureza jurídica do inquérito civil:


1Q234842 | Direitos Difusos e Coletivos, Inquérito civil, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

NÃO corresponde à definição e natureza jurídica do inquérito civil:

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💬 Comentários

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Letícia Cunha
Por Letícia Cunha em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: c)

Vamos analisar cada alternativa para entender por que a letra c) é a correta.

a) O inquérito civil é um procedimento administrativo, sim. Ele é instaurado para investigar fatos que possam levar à propositura de uma ação civil pública, por exemplo.

b) Ele tem natureza inquisitorial, ou seja, não há contraditório ou ampla defesa durante a fase investigativa, pois é uma fase preliminar.

c) Aqui está o ponto chave: o inquérito civil não é de caráter obrigatório. Ele é facultativo, ou seja, o Ministério Público pode instaurá-lo quando achar necessário, mas não é obrigado a abrir um inquérito para cada situação.

d) O inquérito civil é unilateral, conduzido pelo Ministério Público, sem a participação ativa do investigado nesse momento.

e) É privativo do Ministério Público, que é o órgão responsável por sua instauração e condução.

Portanto, a alternativa que não corresponde à definição e natureza jurídica do inquérito civil é a c), pois ele não é obrigatório.
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