Em relação à representação do ofendido, nos crimes de ação penal pública condici...

Questão de Direito Processual Penal da banca FCC aplicada no concurso MPE PE (2002). Confira a resolução completa abaixo:

Q234865•
Direito Processual Penal•
Condicionada•
FCC•
MPE PE•
Promotor de Justiça

Em relação à representação do ofendido, nos crimes de ação penal pública condicionada,

o Código de Processo Penal permite a retratação até o recebimento da denúncia.

o Código de Processo Penal prevê prazo decadencial de seis meses, contado a partir da data do fato.

o ofendido precisa, quando representar, indicar os nomes de todos os possíveis autores do crime, se conhecidos, sob pena de haver renúncia tácita.

o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça vêm adotando posição rigorosa quanto ao formalismo da representação.

o Supremo Tribunal Federal fixou orientação de que os direitos de representação podem ser exercidos, independentemente, pelo ofendido ou por seu representante legal.

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Q137219•
Direito Processual Penal•
Condicionada•
CESPE CEBRASPE•
STF•
Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados

Acerca das ações penais, julgue os itens que se seguem.

Nas ações penais públicas condicionadas à representação, será esta irretratável, depois de oferecida a denúncia.

Certo

Errado

Q252420•
Direito Processual Penal•
Condicionada•
FCC•
TRF 4a•
Técnico Judiciário Área Administrativa

Analise as assertivas:

I. A representação será irretratável depois de oferecida a denúncia.

II. O perdão é unilateral e não depende de aceitação.

III. O direito de queixa é irrenunciável.

Está correto o que consta SOMENTE em

Q230440•
Direito Processual Penal•
Condicionada•
MPE MG•
MPE MG•
Promotor de Justiça

Assinale a alternativa CORRETA.

A doutrina denomina decisão absolutória imprópria aquela que condena o réu, mas reconhece a extinção da punibilidade pela prescrição.

No processo penal, contam-se os prazos da data de juntada aos autos do mandado de intimação da parte.

A ação penal pública condicionada somente poderá ser iniciada se houver representação do ofendido ou do seu representante legal.

No rito ordinário, ocorrendo citação por edital, o prazo para a defesa será contado do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído.

O processo da Carta Testemunhável na instância superior seguirá o rito do Recurso em Sentido Estrito.

Notificações

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Q234865•Direito Processual Penal•Condicionada•FCC•MPE PE•Promotor de Justiça

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Condicionada•
FCC•
MPE PE•
Promotor de Justiça