NÃO é vedada a filiação partidária daquele que

a) tenha sua inelegibilidade reconhecida pela Justiça Eleitoral em face de ter sido, na condição de magistrado, compulsoriamente aposentado, há três anos, por decisão sancionatória.

b) possui idade inferior a dezesseis anos.

c) seja regularmente considerado analfabeto, mesmo que não tenha efetivado seu alistamento eleitoral.

d) tenha sua naturalização cancelada por sentença transitada em julgado.

e) tenha sido, há cinco anos, condenado em decisão judicial definitiva por improbidade administrativa em face de ter adquirido, para si ou para outrem, no exercício de cargo público, bens cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.