não se processa pedido de habeas corpus apócrifo, se não acatada determinação de regularização.

da decisão que concede ordem de habeas corpus, proferida pelos Tribunais dos Estados, cabe recurso ordinário constitucional para o Superior Tribunal de Justiça.

promotor de justiça não pode figurar como autoridade coatora no pedido de habeas corpus.

assistente de acusação pode intervir no pedido de habeas corpus interposto em favor do acusado.

da decisão de juízo de primeiro grau que denega habeas corpus cabe apelação.