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ID: 234939•
Direitos Difusos e Coletivos•
Código de Defesa do Consumidor•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis caducará em:

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ID: 237728•
Direitos Difusos e Coletivos•
Código de Defesa do Consumidor•
CESPE CEBRASPE•
MPE SE•
Promotor de Justiça

Assinale a opção correta a respeito da transação em conflitos coletivos nas relações de consumo.

ID: 237703•
Direitos Difusos e Coletivos•
Código de Defesa do Consumidor•
MPE SP•
MPE SP•
Promotor de Justiça

Assinale a alternativa correta.

ID: 236252•
Direitos Difusos e Coletivos•
Código de Defesa do Consumidor•
FCC•
MPE AL•
Promotor de Justiça

A inversão do ônus da prova, em processo civil, a favor do consumidor, poderá ser deferida pelo juiz

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