Levando-se em conta o sistema de recursos e de ações impugnativas do Código de P...

Questão de Direito Processual Penal da banca FCC aplicada no concurso MPE CE (2009). Confira a resolução completa abaixo:

Q235026•
Direito Processual Penal•
Recurso em sentido estrito e agravo em execução•
FCC•
MPE CE•
Promotor de Justiça

Levando-se em conta o sistema de recursos e de ações impugnativas do Código de Processo Penal, pode-se dizer que

dar-se-á carta testemunhável da decisão que denegar o recurso ou obstar o seu seguimento, bem como de atos que implicarem na inversão tumultuária do processo.

caberá recurso em sentido estrito contra a decisão que receber a denúncia ou queixa.

não poderá o acusado apelar sem recolher-se à prisão, ou prestar fiança, salvo se for primário e de bons antecedentes, assim reconhecido na sentença condenatória, ou condenado por crime de que se livre solto.

poderão ser opostos embargos de declaração contra acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, no prazo de cinco dias contados da sua publicação.

poderá ser pedida a revisão criminal, no caso de morte do réu, pelo cônjuge, ascendente, descendente ou irmão, em qualquer tempo, antes da extinção da pena ou após.

Questões Relacionadas

Q224125•
Direito Processual Penal•
Recurso em sentido estrito e agravo em execução•
PGR•
PGR•
Procurador

CONSIDERE AS SEGUINTES ASSERTIVAS:

I - o recurso em sentido estrito interposto contra decisão de rejeição de denúncia somente dispensa as contrarrazões, quando a rejeição se der antes da citação do acusado.

II - o réu não precisa integrar a relação processual nos mandados de segurança em matéria penal, quando impetrados pelo Ministério Público, se o ato atacado versa sobre questão meramente procedimental.

III - a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores vem admitindo o habeas corpus para trancamento de ação penal por infração a que não se comine pena privativa de liberdade,considerando-se os eventuais gravames futuros na liberdade ambulatorial, decorrentes de uma condenação desta espécie.

IV - haverá incompetência do STJ para a revisão criminal, quando a Corte não tiver conhecido do recurso especial interposto contra a decisão rescindenda.

Pode-se afirmar que:

( ) todas estão incorretas.

( ) somente I e III estão corretas.

( ) somente III está correta,

( ) somente IV está correta.

Q138482•
Direito Processual Penal•
Recurso em sentido estrito e agravo em execução•
FCC•
TRF 4a•
Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados

Não caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença que

conceder ou negar a ordem de habeas corpus.

decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade.

decidir sobre a unificação de penas.

impronunciar o réu.

concluir pela incompetência do juízo.

Q922582•
Direito Processual Penal•
Recurso em sentido estrito e agravo em execução•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

José, após responder ao processo cautelarmente preso, foi condenado à pena de oito anos e sete meses de prisão em regime inicialmente fechado. Após alguns anos no sistema carcerário, seu advogado realizou um pedido de livramento condicional, que foi deferido pelo magistrado competente. O membro do parquet entendeu que tal benefício era incabível no momento e deseja recorrer da decisão.

Sobre o caso apresentado, assinale a afirmativa que menciona o recurso correto.

Agravo em Execução, no prazo de 10 (dez dias);

Recurso em Sentido Estrito, no prazo de 05 (cinco dias);

Agravo em Execução, no prazo de 05 (cinco dias);

Recurso em Sentido Estrito, no prazo de 10 (dez dias).

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