Assinale a alternativa correta....

Questão de Direito Tributário da banca MPE GO aplicada no concurso MPE GO (2013). Confira a resolução completa abaixo:

Q235078•
Direito Tributário•
Infrações em Direito Tributário•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Assinale a alternativa correta.

segundo o STF, não se tipifica crime contra a ordem tributária previsto na Lei n° 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo.

nos termos da legislação vigente, a extinção da punibilidade pelo pagamento do débito tributário tem aplicabilidade apenas aos casos de crime material contra a ordem tributária, quando há efetiva redução ou supressão do tributo.

o prazo prescricional da pretensão punitiva do Estado nos casos de crimes contra a ordem tributária previstos na Lei n° 8137/90 terá por termo inicial a data na qual tomou-se definitiva, no âmbito administrativo, a decisão da autoridade tributária que constituiu o crédito tributário em favor da Fazenda Pública.

a supressão ou redução de tributo mediante negativa em fomecer, quando obrigatório, nota fiscal relativa à venda da mercadoria somente configura crime contra a ordem tributária no caso da operação ter sido, efetivamente, realizada.

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Q222217•
Direito Tributário•
Infrações em Direito Tributário•
CESPE CEBRASPE•
BACEN•
Procurador

O responsável pela contabilidade de determinada instituição financeira, de comum acordo com o gerente de uma das agências da instituição e com o diretor-presidente, deixou de realizar, por mais de um ano, a devida escrituração de operações que ocasionavam fato gerador de tributo. O tributo não foi pago e o produto da sonegação foi distribuído aos diretores da instituição. Após fiscalização, a irregularidade foi constatada, tendo sido lavrado o correspondente auto de infração pelo fisco.

Nessa situação hipotética,

todos os envolvidos devem responder por crime tributário, na medida de sua culpabilidade, uma vez que a participação no crime tributário, de forma consciente e voluntária, gera a responsabilização na esfera penal.

o diretor-presidente deve ser considerado o responsável tributário e responder, pessoal e individualmente, pelo crime; os demais devem responder pelo tributo na esfera administrativa do fisco.

não há ilícito tributário, dada a ocorrência de crime, que será apurado na esfera penal.

o contador da referida instituição não praticou crime tributário, uma vez que ele não era o beneficiário do produto do valor que se deixava de recolher a título de tributo.

o gerente da instituição tem responsabilidade pessoal pela infração praticada, devendo responder apenas pelo pagamento do tributo na esfera administrativa do fisco, e não por crime tributário, uma vez que não é o contribuinte de direito.

Q237472•
Direito Tributário•
Infrações em Direito Tributário•
MPE PB•
MPE PB•
Promotor de Justiça

Sobre as proposições abaixo assinale a alternativa correta:

I - O ilícito criminal tributário tem como objeto o ardil ou artifício do agente em atingir o resultado do não recolhimento do tributo, não constituindo crime, portanto, o não recolhimento puro e simples.

II - O ilícito penal tributário está adstrito ao contribuinte ou àquele que por ele se responsabilize, não sendo prevista como conduta típica o ato do funcionário da administração pública que deixa de repassar aos cofres públicos valor tributário por ele recolhido.

III - A exclusão da responsabilidade com o pagamento do tributo, antes do início de qualquer procedimento fiscal referente à infração, impede a punição, quer administrativa, quer criminal.

I, II e III estão corretas.

Apenas II e III estão erradas.

Apenas I e III estão erradas.

Apenas I está errada.

Apenas II está errada.

Q230723•
Direito Tributário•
Infrações em Direito Tributário•
MPE MS•
MPE MS•
Promotor de Justiça

As condutas: I) omitir informação à fiscalização tributária da qual decorra redução do tributo e II) deixar de recolher tributo devido:

não constituem crimes contra a ordem tributária;

são tipificados como crimes à ordem tributária;

a primeira conduta constitui crime contra a ordem tributária, a segunda não;

a primeira conduta não constitui crime contra a ordem tributária, a segunda sim;

a segunda conduta será sempre tipificada como apropriação indébita.

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