Ao Ministério Público é permitido avaliar a conveniência de intervir nas a...

Ao Ministério Público é permitido avaliar a conveniência de intervir nas ações públicas, coletivas ou individuais, em que se discutam interesses relacionados à deficiência das pessoas.

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Q235119 • Direitos Difusos e Coletivos • CESPE CEBRASPE • MPE RR • Promotor de Justiça
📖 Texto associado ▼

A respeito dos direitos das pessoas com deficiência, julgue os
itens subseqüentes de acordo com o que prescreve a Lei
n.º 7.853/1989.

Ao Ministério Público é permitido avaliar a conveniência de intervir nas ações públicas, coletivas ou individuais, em que se discutam interesses relacionados à deficiência das pessoas.

Analisando...
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