O procurador-geral da República acumula o cargo de procurador-geral eleitoral.

Juiz eleitoral irmão de candidato a vereador na circunscrição poderá permanecer no cargo caso tenha sido nomeado antes da convenção partidária que indicou o candidato.

Advogado indicado pelo STF ocupará a vice-presidência do TSE.

Todos os tribunais eleitorais terão, no mínimo, um integrante indicado pelo MP.

O mandato dos juízes eleitorais, inclusive no TSE, é de três anos, vedada a recondução.