Assinale a alternativa certa. A) A competência para processar pedido de adoção é a do domicílio dos pais biológicos do adotando. B) O direito ao reconhecimento da paternidade é imprescritível, mesmo que atingida a maioridade do autor antes da vigência da Constituição Federal de 1988 e do ECA. C) Pessoas jurídicas não podem ser responsabilizadas por infrações administrativas cometidas, porque não se tem como, logicamente, entendê-la como dotada de vontade. D) Ainda que desacompanhada das razões, seguindo-se a sistemática prevista pelo ECA, em homenagem ao princípio da ampla defesa, é de se conhecer de apelação interposta. E) A extinção do poder familiar não faz desaparecer, como corolário, a obrigação de prestar alimentos.

B) O direito ao reconhecimento da paternidade é imprescritível, mesmo que atingida a maioridade do autor antes da vigência da Constituição Federal de 1988 e do ECA.

Assinale a alternativa certa.

1Q235170 | Direitos Difusos e Coletivos, Lei 8069 90, Promotor de Justiça, MPE MT, FMP RS

Assinale a alternativa certa.

✂️ a) A competência para processar pedido de adoção é a do domicílio dos pais biológicos do adotando.
✂️ b) O direito ao reconhecimento da paternidade é imprescritível, mesmo que atingida a maioridade do autor antes da vigência da Constituição Federal de 1988 e do ECA.
✂️ c) Pessoas jurídicas não podem ser responsabilizadas por infrações administrativas cometidas, porque não se tem como, logicamente, entendê-la como dotada de vontade.
✂️ d) Ainda que desacompanhada das razões, seguindo-se a sistemática prevista pelo ECA, em homenagem ao princípio da ampla defesa, é de se conhecer de apelação interposta.
✂️ e) A extinção do poder familiar não faz desaparecer, como corolário, a obrigação de prestar alimentos.