Questões Direito Administrativo Bens Públicos

Analise as proposições imediatamente abaixo e, em seguida, assinale a alternativ...

Responda: Analise as proposições imediatamente abaixo e, em seguida, assinale a alternativa que contenha o julgamento devido sobre elas: I - A concessão de uso pode recair sobre bem de uso...


1Q235223 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Promotor de Justiça, MPE PB, MPE PB

Analise as proposições imediatamente abaixo e, em seguida, assinale a alternativa que contenha o julgamento devido sobre elas:

I - A concessão de uso pode recair sobre bem de uso comum do povo.

II - A concessão especial de direito real de uso de bem imóvel para fim de moradia é modalidade de usucapião que representa exceção temporalmente limitada à regra da imprescritibilidade dos bens públicos.

III - As terras devolutas, igualmente aos demais bens públicos, são insuscetíveis de qualquer modalidade de usucapião.

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