ID: 235237• Direitos Difusos e Coletivos• Código de Defesa do Consumidor• MPE GO• MPE GO• Promotor de Justiça Assinale a afirmativa correta. ✂️A)Segundo entendimento do STJ, a inversão do ônus da prova é regra de instrução, devendo a decisão judicial que a determina ser proferida preferencialmente na fase do saneamento do processo.✂️B)A garantia legal de adequação do produto ou serviço depende de termo expresso, no qual se explicitará o alcance da responsabilidade do fornecedor.✂️C)Verificando no processo a existência de uma cláusula abusiva inserta em um contrato bancário, o juiz deverá declarar a nulidade da cláusula, quer a requerimento do interessado, do Ministério Público, ou mesmo ex offício, por ser tratar de matéria de ordem pública.✂️D)O Ministério Público, mediante inquérito civil, pode efetuar o controle administrativo abstrato e preventivo das cláusulas contratuais, cuja decisão terá caráter geral.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS💾SALVAR⭐PREMIUMRelatar erroRelatar erro