O Supremo Tribunal Federal editou Súmula Vinculante (n. 13, atualmente vig...

O Supremo Tribunal Federal editou Súmula Vinculante (n. 13, atualmente vigente) que veda o nepotismo nos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, nada obstante tenha ...

Q235262 • Direito Administrativo • Agentes Públicos Aspectos Constitucionais • MPE SC • MPE SC • Promotor de Justiça

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ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES
ABAIXO E ASSINALE
CERTO - (C) OU ERRADO - (E)

O Supremo Tribunal Federal editou Súmula Vinculante (n. 13, atualmente vigente) que veda o nepotismo nos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, nada obstante tenha deixado de prever a proibição, especificamente, do chamado nepotismo cruzado, polêmico fenômeno que ocorre quando agentes públicos convencionam designações recíprocas para empregar nos órgãos públicos cônjuges, companheiros ou familiares uns dos outros.

a) Certo
b) Errado

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Questões sobre Agentes Públicos Aspectos Constitucionais

1

Q924484 • Direito Administrativo • Agentes Públicos Aspectos Constitucionais • Sem banca • OAB • Primeira Fase OAB
Qual o sistema de retribuição de agentes públicos constituído por parcela única e introduzido pela Emenda Constitucional n. 19, de 1998 (Reforma Administrativa):
- a) salário;
- b) remuneração;
- c) provento;
- d) subsídio.
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2

Q924397 • Direito Administrativo • Agentes Públicos Aspectos Constitucionais • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
São considerados agentes públicos todas as pessoas físicas incumbidas, sob remuneração ou não, definitiva ou transitoriamente, do exercício de função ou atividade pública.
Assim, é correto afirmar que os notários e registradores são
- a) agentes públicos ocupantes de cargo efetivo e se aposentam aos 70 (setent anos de idade.
- b) agentes públicos vitalícios, ocupantes de cargo efetivo, e não se aposentam compulsoriamente.
- c) delegatários de serviços públicos aprovados em concurso público.
- d) os notários e registradores são delegatários de serviços públicos, investidos em cargos efetivos após aprovação em concurso.
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3

Q924290 • Direito Administrativo • Agentes Públicos Aspectos Constitucionais • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
O art. 37, II, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, condiciona a investidura em cargo ou emprego público à prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para os cargos em comissão.

Em relação a concurso público, segundo a atual jurisprudência dos tribunais superiores, é correto afirmar que
- a) os candidatos aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos e classificados entre o número de vagas oferecidas no edital possuem expectativa de direito à nomeação.
- b) os candidatos aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos devem comprovar a habilitação exigida no edital no momento de sua nomeação.
- c) o prazo de validade dos concursos públicos poderá ser de até dois anos prorrogáveis uma única vez por qualquer prazo não superior a dois anos, iniciando-se a partir de sua homologação.
- d) os candidatos aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos e classificados dentro do limite de vagas oferecidas no edital possuem direito subjetivo a nomeação dentro do prazo de validade do concurso.
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4

Q924130 • Direito Administrativo • Agentes Públicos Aspectos Constitucionais • VUNESP • OAB • Primeira Fase OAB
Após regular concurso público, uma Prefeitura contratou servidores para o cargo da carreira de fiscal de tributos municipais.
Um desses servidores, após terminar a faculdade de direito e ser aprovado no exame da OAB, pleiteou sua transferência para o cargo de assistente jurídico, cargo este de provimento em comissão. Seu pedido pode ser deferido?
- a) Não, porque o cargo de fiscal é de provimento efetivo e não de provimento em comissão.
- b) Não, a não ser que ele passe em concurso público específico para o cargo de assistente.
- c) Sim, desde que o cargo de assistente esteja dentro da mesma carreira do cargo de fiscal.
- d) Sim, desde que o Prefeito queira nomeá-lo, afastando-o do cargo de fiscal.
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5

Q923562 • Direito Administrativo • Agentes Públicos Aspectos Constitucionais • Sem banca • OAB • Primeira Fase OAB
Assinale a assertiva CORRETA:
- a) Emenda apresentada por Senador à projeto de lei encaminhado ao Congresso pelo Presidente da República pode criar uma nova carreira de servidores públicos federais;
- b) A remuneração de agente público por subsídio pressupõe a fixação em lei específica dos vencimentos, gratificações e vantagens percebidas;
- c) A aquisição de estabilidade pelo ocupante de cargo comissionado pressupõe o exercício efetivo por 3 (três) anos e a habilitação em estágio probatório;
- d) A partir de 5 de outubro de 1988 não é mais válido o provimento de cargo efetivo por acesso, assim considerado o movimento de passagem da última posição de uma carreira para a posição inicial de outra carreira.
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6

Q923474 • Direito Administrativo • Agentes Públicos Aspectos Constitucionais • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
Relativamente à estabilidade no serviço público, assinale a opção correta.
- a) São estáveis os servidores públicos que se encontravam, na data da promulgação da Constituição de 1988, em exercício, no serviço público, por quatro anos continuados.
- b) O servidor público estável está sujeito à perda do cargo em virtude de sentença judicial publicada em jornal oficial.
- c) O servidor público estável pode perder o cargo mediante processo administrativo.
- d) O servidor público adquire estabilidade com dois anos de efetivo serviço.
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7

Q923060 • Direito Administrativo • Agentes Públicos Aspectos Constitucionais • Sem banca • OAB • Primeira Fase OAB
Assinale a alternativa totalmente correta:
- a) Os servidores públicos estatutários, nomeados para cargo de provimento efetivo, não podem, atualmente, adquirir a estabilidade antes de três anos de efetivo exercício.
- b) A aprovação em concurso público de provas e títulos representa conditio sine qua non da nomeação para cargo em comissão.
- c) O servidor temporário, exercendo sua atividade em jornada de trabalho normal, pode receber 85% do salário mínimo atribuído aos empregados das empresas privadas.
- d) Para impedir perdas inflacionárias, pode o servidor público estadual ter seus vencimentos fixados, por lei, em cinco salários mínimos.
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8

Q922762 • Direito Administrativo • Agentes Públicos Aspectos Constitucionais • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
Na administração pública, há servidores estáveis, nomeados por concurso público e aprovados em estágio probatório, e os que adquiriram a estabilidade excepcional. Acerca dessas duas modalidades de estabilidade, assinale a opção correta.
- a) A CF reconheceu tanto a estabilidade quanto a efetividade aos servidores que, apesar de não nomeados por concurso público, estavam em exercício, na data da promulgação da CF, há, pelo menos, cinco anos continuados.
- b) Os servidores, nas duas modalidades de estabilidade, possuem a garantia de permanência no serviço público, de modo que somente podem perder seus cargos, empregos e funções por sentença judicial transitada em julgado.
- c) A estabilidade excepcional não foi concedida aos ocupantes de cargos, funções e empregos de confiança ou em comissão, além de não ter sido concedida, ainda, aos ocupantes de cargos declarados, por lei, de livre exoneração.
- d) De acordo com a CF, o servidor celetista tem direito à estabilidade nos mesmos moldes do servidor nomeado para cargo de provimento efetivo.
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9

Q922255 • Direito Administrativo • Agentes Públicos Aspectos Constitucionais • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Joana D´Arc, beneficiária de pensão por morte deixada por ex- fiscal de rendas, falecido em 5/1/1999, ajuizou ação ordinária em face da União, alegando que determinado aumento remuneratório genérico concedido aos fiscais de renda em atividade não lhe teria sido repassado. Assim, isso teria violado a regra constitucional da paridade remuneratória entre ativos, inativos e pensionistas. Acerca de tal alegação, é correto afirmar que é manifestamente
- a) procedente, pois, embora a regra da paridade remuneratória entre ativos, inativos e pensionistas tenha sido revogada pela EC 41/2003, a pensão por morte rege-se pela lei vigente à época do óbito, quando ainda vigia tal regra.
- b) improcedente, pois, nos termos do verbete 339 da Súmula de Jurisprudência do STF, não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.
- c) improcedente, pois a regra da paridade remuneratória entre ativos, inativos e pensionistas foi revogada pela EC 41/2003, sendo absolutamente irrelevante o fato de o ex-servidor ter falecido antes da edição da referida emenda.
- d) procedente, pois a CRFB garante o reajustamento da pensão por morte dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.
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10

Q861510 • Direito Administrativo • Agentes Públicos Aspectos Constitucionais • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
No que se refere à acumulação remunerada de cargos públicos, assinale a opção correta.
- a) É permitida a acumulação de dois cargos públicos de professor, quando houver compatibilidade de horários e desde que ambos os cargos públicos sejam de professor do ensino fundamental.
- b) A regra da vedação de acumulação de cargos públicos se estende a empregos e funções e abrange as sociedades de economia mista, mas não as sociedades controladas indiretamente pelo poder público.
- c) As exceções à regra da vedação de acumulação de cargos públicos, previstas na Constituição Federal, são taxativas.
- d) É permitida a acumulação de, no máximo, três cargos públicos de profissionais de saúde.
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