Quanto aos institutos despenalizadores previstos na Lei n. 9.099/95, assinale afirmação incorreta. A) A existência de circunstâncias judiciais, agravantes e atenuantes não influem na pena para efeito de competência do Juizado Especial B) competência para os Juizados Especiais Criminais é firmada pelo local da prática da infração penal, ainda que outro seja o local do resultado, segundo parte da doutrina. Ainda, existem autores que afirmam que a competência do Juizado Especial Criminal é estabelecida pela teoria da ubiquidade, podendo ser tanto o local da ação ou omissão quanto o do resultado. C) São motivos para a revogação obrigatória da suspensão processual: I - se no curso do benefício, o acusado vier a ser processado por outro crime ou por contravenção; II - se o beneficiário não reparar o dano, sem motivo justificado D) A lei admite a renúncia ao direito de queixa ou representação após ofertada a denúncia ou queixa-crime durante a audiência de instrução e julgamento, caso seja possível a composição civil dos danos nos crimes de ação penal privada e ação penal pública condicionada.

C) São motivos para a revogação obrigatória da suspensão processual: I - se no curso do benefício, o acusado vier a ser processado por outro crime ou por contravenção; II - se o beneficiário não reparar o dano, sem motivo justificado

Questões Direito Processual Penal

Quanto aos institutos despenalizadores previstos na Lei n. 9.099/95, assinale afirm...

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1Q235267 | Direito Processual Penal, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Quanto aos institutos despenalizadores previstos na Lei n. 9.099/95, assinale afirmação incorreta.

✂️ a) A existência de circunstâncias judiciais, agravantes e atenuantes não influem na pena para efeito de competência do Juizado Especial
✂️ b) competência para os Juizados Especiais Criminais é firmada pelo local da prática da infração penal, ainda que outro seja o local do resultado, segundo parte da doutrina. Ainda, existem autores que afirmam que a competência do Juizado Especial Criminal é estabelecida pela teoria da ubiquidade, podendo ser tanto o local da ação ou omissão quanto o do resultado.
✂️ c) São motivos para a revogação obrigatória da suspensão processual: I - se no curso do benefício, o acusado vier a ser processado por outro crime ou por contravenção; II - se o beneficiário não reparar o dano, sem motivo justificado
✂️ d) A lei admite a renúncia ao direito de queixa ou representação após ofertada a denúncia ou queixa-crime durante a audiência de instrução e julgamento, caso seja possível a composição civil dos danos nos crimes de ação penal privada e ação penal pública condicionada.