As águas são de domínio da União ou dos Estados.

A implementação da administração dos recursos hídricos tem como unidade territorial a bacia hidrográfica.

É objetivo da Política Nacional de Recursos Hídricos a prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais

As águas subterrâneas não se incluem no domínio público.

A outorga dos direitos de uso deverá obedecer às prioridades de uso das águas expostas nos Planos de Recursos Hídricos.