Para conter o uso da máquina pública nas eleições, a legislação eleitoral instit...

Questão de Direito Eleitoral da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso MPE SE (2010). Confira a resolução completa abaixo:

Q235326•
Direito Eleitoral•
Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade•
CESPE CEBRASPE•
MPE SE•
Promotor de Justiça

Para conter o uso da máquina pública nas eleições, a legislação eleitoral institui as chamadas condutas vedadas aos agentes públicos, servidores ou não. Condutas vedadas são aquelas que tendem a afetar a igualdade de oportunidades entre os candidatos nos pleitos eleitorais. Conforme a Lei n.º 9.504/1997, constitui conduta vedada

o parlamentar divulgar o mandato usando recursos da Casa Legislativa, seguindo a disciplina do respectivo regimento interno.

o governador ceder servidor público licenciado para trabalhar em comitê eleitoral de candidato ou partido.

o ministro determinar a exoneração de servidor ocupante de função comissionada.

o prefeito fazer pronunciamento, nos três meses anteriores à eleição, em cadeia de rádio e televisão para esclarecimento dos eleitores quanto ao pleito.

o servidor ceder imóvel público para a realização de convenção partidária destinada a escolher os candidatos e a coligação.

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Q233734•
Direito Eleitoral•
Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça

Assinale a opção correta com base no que dispõe a legislação eleitoral acerca das condutas dos agentes públicos durante a campanha.

É permitido o uso, pelo candidato a reeleição de prefeito da residência oficial para a realização de contatos, encontros e reuniões pertinentes à própria campanha, desde que tenham caráter de ato público

É proibido ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta da União, dos estados, do DF e dos municípios para a realização de convenção partidária

É proibida a cessão de servidor público licenciado da administração direta ou indireta federal, estadual ou municipal do Poder Executivo a comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação.

São permitidas, até três meses antes do pleito, a nomeação ou exoneração de cargos em comissão, a nomeação para cargos do Poder Judiciário, do MP e dos órgãos da Presidência da República e a nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados

É proibido fazer pronunciamento em cadeia de rádio e televisão, fora do horário eleitoral gratuito, nos três meses antes do pleito, salvo quando, a critério da Presidência da República, tratar-se de matéria urgente, relevante e característica das funções de governo.

Q234438•
Direito Eleitoral•
Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade•
CESPE CEBRASPE•
MPE RR•
Promotor de Justiça

Constitui conduta vedada aos agentes públicos durante campanhas eleitorais

ceder imóvel público para a realização de convenção partidária.

ceder servidor público para comitê de campanha eleitoral.

exonerar ocupante de cargo de livre provimento.

nomear assessor de órgãos da Presidência da República.

fazer pronunciamento em cadeia de rádio e televisão, ainda que em caso de necessidade pública.

Q178497•
Direito Eleitoral•
Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade•
CESPE CEBRASPE•
PC SE•
Delegado de Polícia•
2018

A respeito da representação por captação ilícita de sufrágio, julgue o item que se segue.

A conduta ilícita de captação de sufrágio poderá fundar-se em atitude culposa, e contra a decisão que julgar procedente a representação caberá recurso no prazo de quinze dias, contados da sua publicação no Diário Oficial.

Certo

Errado

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