No que concerne ao processo penal eleitoral, é INCORRETO afirmar que...

Questão de Direito Eleitoral da banca FCC aplicada no concurso MPE AP (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Q235327•
Direito Eleitoral•
Processo Penal Eleitoral•
FCC•
MPE AP•
Promotor de Justiça

No que concerne ao processo penal eleitoral, é INCORRETO afirmar que

das decisões finais de condenação ou absolvição cabe recurso para o Tribunal Regional competente, a ser interposto no prazo de cinco dias.

as infrações penais eleitorais são de ação pública, mas admite-se a ação penal privada subsidiária caso o representante do Ministério Público não tenha oferecido denúncia, requerido diligências ou solicitado o arquivamento de inquérito policial no prazo legal.

o réu, ou seu defensor, terá o prazo de dez dias para oferecer alegações escritas e arrolar testemunhas.

ouvidas as testemunhas de acusação e da defesa e praticadas as diligências requeridas pelo Ministério Público e deferidas ou ordenadas pelo Juiz, abrir-se-á o prazo de cinco dias a cada uma das partes – acusação e defesa - para alegações finais.

se o órgão do Ministério Público não oferecer a denúncia no prazo legal, representará contra ele a autoridade judiciária, sem prejuízo da apuração da responsabilidade penal.

Questões Relacionadas

Q252569•
Direito Eleitoral•
Processo Penal Eleitoral•
FCC•
TRE PB•
Técnico Judiciário Área Administrativa

Um eleitor entra na cabina de votação acompanhado de outra pessoa que irá auxiliá-lo a digitar os números dos candidatos. Esse procedimento

não é permitido, porque implicaria em quebra do sigilo do voto.

é permitido se o eleitor for cego.

é permitido se o eleitor estiver gravemente enfermo.

só é permitido se a pessoa que o acompanhar for mesário.

só é permitido se for analfabeto.

Q232878•
Direito Eleitoral•
Processo Penal Eleitoral•
MPE PB•
MPE PB•
Promotor de Justiça

Analise as assertivas abaixo, assinalando a alternativa que sobre elas contenha o devido julgamento:

I - A ação de impugnação ao mandato eletivo tem natureza puramente eleitoral, sendo a diplomação seu requisito jurígeno constitucional, e a posse do candidato eleito, o termo a quo de sua propositura.

II - A heterodesincompatibilização é vedada pelo ordenamento jurídico pátrio.

III - É permitido ao Presidente da República, aos Governadores e Prefeitos, no caso de transporte oficial, o uso, em campanha eleitoral, de bens móveis pertencentes à Administração Pública, desde que haja o ressarcimento das despesas pelo partido ou coligação a que estejam vinculados.

Todas as assertivas estão erradas.

Não há assertiva errada.

Apenas a assertiva I está errada.

Apenas a assertiva III está errada.

Apenas as assertivas II e III estão erradas.

Q255109•
Direito Eleitoral•
Processo Penal Eleitoral•
CESPE CEBRASPE•
TRE MG•
Técnico Judiciário Área Administrativa

No que se refere aos juízes eleitorais e à criação das zonas eleitorais, assinale a opção incorreta segundo a Resolução n.º 614 do TRE/MG.

Compete ao corregedor regional eleitoral indicar ao TRE o magistrado que se desincumbirá das funções eleitorais.

As zonas são criadas por ato do juiz eleitoral, o qual entrará em vigor após aprovação do TRE.

Nas comarcas com mais de uma vara, caberá ao TRE, com prévia indicação do corregedor regional eleitoral, designar o juiz de direito que exercerá as funções de juiz eleitoral, pelo período de dois anos.

Entre três meses antes e dois meses após as eleições, não serão feitas alterações na jurisdição eleitoral, prorrogando-se automaticamente o exercício do juiz titular.

As zonas eleitorais estão diretamente subordinadas à Corregedoria Regional Eleitoral.

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