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No que concerne ao processo penal eleitoral, é INCORRETO afirmar que

Q235327 • Direito Eleitoral • Processo Penal Eleitoral • FCC • MPE AP • Promotor de Justiça

a) das decisões finais de condenação ou absolvição cabe recurso para o Tribunal Regional competente, a ser interposto no prazo de cinco dias.
b) as infrações penais eleitorais são de ação pública, mas admite-se a ação penal privada subsidiária caso o representante do Ministério Público não tenha oferecido denúncia, requerido diligências ou solicitado o arquivamento de inquérito policial no prazo legal.
c) o réu, ou seu defensor, terá o prazo de dez dias para oferecer alegações escritas e arrolar testemunhas.
d) ouvidas as testemunhas de acusação e da defesa e praticadas as diligências requeridas pelo Ministério Público e deferidas ou ordenadas pelo Juiz, abrir-se-á o prazo de cinco dias a cada uma das partes – acusação e defesa - para alegações finais.
e) se o órgão do Ministério Público não oferecer a denúncia no prazo legal, representará contra ele a autoridade judiciária, sem prejuízo da apuração da responsabilidade penal.

Questões sobre Processo Penal Eleitoral

1

Q975522 • Direito Eleitoral • Processo Penal Eleitoral • CESPE CEBRASPE • TJBA • Juiz de Direito Substituto • 2019
A respeito dos crimes eleitorais e do processo penal eleitoral, julgue os itens a seguir.
I No crime de calúnia eleitoral, a prova da verdade do fato é admitida ainda que, sendo o fato imputado objeto de ação penal privada, o ofendido tenha sido condenado por sentença recorrível.
II A transação penal e a suspensão condicional do processo não são admitidas no processo penal eleitoral.
III Constitui crime a contratação, direta ou indireta, de grupo de pessoas com a finalidade de emitir mensagens ou comentários na Internet para ofender a honra de candidato, partido ou coligação.
IV De acordo com o Código Eleitoral, os TREs e o TSE possuem competência para julgar habeas corpus, quando houver perigo de se consumar a violência antes que o juiz competente possa prover sobre a impetração.
Assinale a opção correta.
- a) Estão certos apenas os itens I e II.
- b) Estão certos apenas os itens I e IV.
- c) Estão certos apenas os itens II e III.
- d) Estão certos apenas os itens III e IV.
- e) Todos os itens estão certos.
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2

Q257436 • Direito Eleitoral • Processo Penal Eleitoral • CESPE CEBRASPE • TRE MA • Técnico Judiciário Área Administrativa
Considere um eleitor que não tem prova de que votou na última eleição, nem pagou a respectiva multa ou se justificou devidamente. Nessa situação, o referido eleitor pode
- a) propor ação popular.
- b) obter passaporte ou carteira de identidade.
- c) praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou declaração de renda.
- d) inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública e investir-se ou empossar-se nele.
- e) participar de concorrência pública ou administrativa da União, dos estados, dos territórios, do DF ou dos municípios.
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3

Q255838 • Direito Eleitoral • Processo Penal Eleitoral • FCC • TRE RN • Técnico Judiciário Área Administrativa
Inconformado em razão da derrota no pleito eleitoral, o candidato formula perante a Junta Eleitoral pedido de recontagem de votos, alegando que o resultado está sob suspeita. Ao conhecer do pedido, cabe ao juiz presidente da Junta Eleitoral
- a) recusar a realização do procedimento de recontagem, salvo quando presentes hipóteses legais específicas como, por exemplo, a apresentação do total de votos nulos, brancos ou válidos destoante da média geral das demais seções do mesmo município.
- b) recusar a realização do procedimento de recontagem, salvo quando presentes hipóteses legais específicas como, por exemplo, quando exista diferença relevante no percentual de votos apurados para cada candidato em relação à última pesquisa eleitoral realizada por instituto credenciado ao Tribunal Superior Eleitoral.
- c) realizar, obrigatoriamente, o procedimento de recontagem, podendo, contudo, requerer ao Tribunal Regional Eleitoral a dispensa de fazê-lo, sob o fundamento de que a recontagem tem natureza meramente procrastinatória.
- d) realizar o procedimento de recontagem por uma única vez, sem análise do mérito, não cabendo novos pedidos de recontagem.
- e) recusar a realização do procedimento de recontagem, salvo quando presentes hipóteses legais específicas como, por exemplo, no caso de votação por cédulas, a pequena diferença entre os votos conferidos aos candidatos.
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4

Q255109 • Direito Eleitoral • Processo Penal Eleitoral • CESPE CEBRASPE • TRE MG • Técnico Judiciário Área Administrativa
No que se refere aos juízes eleitorais e à criação das zonas eleitorais, assinale a opção incorreta segundo a Resolução n.º 614 do TRE/MG.
- a) Compete ao corregedor regional eleitoral indicar ao TRE o magistrado que se desincumbirá das funções eleitorais.
- b) As zonas são criadas por ato do juiz eleitoral, o qual entrará em vigor após aprovação do TRE.
- c) Nas comarcas com mais de uma vara, caberá ao TRE, com prévia indicação do corregedor regional eleitoral, designar o juiz de direito que exercerá as funções de juiz eleitoral, pelo período de dois anos.
- d) Entre três meses antes e dois meses após as eleições, não serão feitas alterações na jurisdição eleitoral, prorrogando-se automaticamente o exercício do juiz titular.
- e) As zonas eleitorais estão diretamente subordinadas à Corregedoria Regional Eleitoral.
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5

Q253756 • Direito Eleitoral • Processo Penal Eleitoral • CESPE CEBRASPE • TRE MA • Técnico Judiciário Área Administrativa
Quanto ao sistema eletrônico de votação e de totalização dos votos, assinale a opção incorreta.
- a) A urna eletrônica disporá de recursos que, mediante assinatura digital, permitam o registro digital de cada voto e a identificação da urna em que foi registrado, resguardando o anonimato do eleitor.
- b) A urna eletrônica contabiliza cada voto, assegurando ao eleitor o sigilo e a inviolabilidade, sendo garantida ampla fiscalização a partidos políticos, coligações e candidatos.
- c) A votação eletrônica é feita no número do candidato ou da legenda partidária, devendo o nome e a fotografia do candidato e o nome do partido ou da legenda partidária aparecer no painel da urna eletrônica, com a expressão designadora do cargo disputado, no masculino ou no feminino, conforme o caso.
- d) A votação e a totalização dos votos são feitas por sistema eletrônico, mas o TSE deve autorizar outro sistema quando houver solicitação do procurador-geral eleitoral.
- e) No sistema eletrônico de votação, considera-se voto de legenda quando o eleitor assinala o número do partido no momento de votar para determinado cargo e somente para aquele é computado o voto.
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6

Q252569 • Direito Eleitoral • Processo Penal Eleitoral • FCC • TRE PB • Técnico Judiciário Área Administrativa
Um eleitor entra na cabina de votação acompanhado de outra pessoa que irá auxiliá-lo a digitar os números dos candidatos. Esse procedimento
- a) não é permitido, porque implicaria em quebra do sigilo do voto.
- b) é permitido se o eleitor for cego.
- c) é permitido se o eleitor estiver gravemente enfermo.
- d) só é permitido se a pessoa que o acompanhar for mesário.
- e) só é permitido se for analfabeto.
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7

Q234038 • Direito Eleitoral • Processo Penal Eleitoral • FUJB • MPE RJ • Promotor de Justiça
No que tange ao processo penal eleitoral, analise as afrmativas abaixo:

As funções de polícia judiciária eleitoral serão exercidas precipuamente pela Polícia Federal, sendo admitida, contudo, a atuação complementar da Polícia Civil nas hipóteses em que a medida se mostrar necessária.

II. Ressalvadas as exceções expressamente previstas na Constituição Federal, compete à Justiça Eleitoral o processo e julgamento dos crimes eleitorais, bem como dos atos infracionais análogos aos referidos delitos.

III. O processo e o julgamento dos crimes eleitorais atribuídos a Juízes Eleitorais, Promotores Eleitorais e Prefeitos competem ao Tribunal Regional Eleitoral respectivo.

IV. A ação penal na hipótese dos crimes previstos no Código Eleitoral será sempre pública incondicionada, cabendo recurso em sentido estrito, no prazo de 05 (cinco) dias, das decisões de primeiro grau que rejeitarem a denúncia apresentada pelo Ministério Público Eleitoral.

V. Diante da aplicação subsidiária das disposições do Código de Processo Penal aos processos criminais eleitorais, caberá apelação ao Tribunal Regional Eleitoral das decisões fnais de condenação ou absolvição prolatadas no Juízo de primeiro grau, que deverá ser interposta por termo ou petição, no prazo de 05 (cinco) dias, abrindo-se após o recebimento do recurso o prazo de 08 (dias) para apresentação das respectivas razões recursais.

Estão corretas somente as afrmativas:
- a) I, II e III;
- b) I, II e IV;
- c) I, III e IV;
- d) II, IV e V;
- e) III, IV e V.
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8

Q232878 • Direito Eleitoral • Processo Penal Eleitoral • MPE PB • MPE PB • Promotor de Justiça
Analise as assertivas abaixo, assinalando a alternativa que sobre elas contenha o devido julgamento:

I - A ação de impugnação ao mandato eletivo tem natureza puramente eleitoral, sendo a diplomação seu requisito jurígeno constitucional, e a posse do candidato eleito, o termo a quo de sua propositura.

II - A heterodesincompatibilização é vedada pelo ordenamento jurídico pátrio.

III - É permitido ao Presidente da República, aos Governadores e Prefeitos, no caso de transporte oficial, o uso, em campanha eleitoral, de bens móveis pertencentes à Administração Pública, desde que haja o ressarcimento das despesas pelo partido ou coligação a que estejam vinculados.
- a) Todas as assertivas estão erradas.
- b) Não há assertiva errada.
- c) Apenas a assertiva I está errada.
- d) Apenas a assertiva III está errada.
- e) Apenas as assertivas II e III estão erradas.
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9

Q232821 • Direito Eleitoral • Processo Penal Eleitoral • CESPE CEBRASPE • MPE RN • Promotor de Justiça
Um processo eleitoral marcado pela alta ocorrência de votos nulos ou anulados pode ser objeto de questionamento judicial.
Acerca desse assunto, assinale a opção correta.
- a) Eleição para prefeito em que 30% dos votos sejam anulados por fraude e 21% dos eleitores votem nulo será considerada nula.
- b) Eleição para prefeito da qual se abstenham mais da metade dos eleitores é nula.
- c) Eleição para prefeito deve ser repetida caso mais da metade dos votos seja declarada nula pela justiça eleitoral.
- d) Caso 25% dos eleitores votem nulo e 26% se abstenham de votar, a eleição será considerada nula pela justiça eleitoral.
- e) Somente a anulação da maioria dos votos por abuso de poder econômico importa nova eleição.
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No que concerne ao processo penal eleitoral, é INCORRETO afirmar que

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