Q235349 • Direitos Difusos e Coletivos • FCC • MPE PE • Promotor de Justiça O arquivamento do inquérito civil a) impede os demais legitimados ativos de moverem ação civil pública acerca dos mesmos fatos nele investigados, exceto se surgir fato novo. ✂️ b) será homologado pelo Conselho Superior do Ministério Público, após o exame e concordância do juiz competente. ✂️ c) será apreciado pelo Conselho Superior do Ministério Público, que poderá converter o julgamento em diligência para novas investigações. ✂️ d) será encaminhado ao Procurador-Geral de Justiça que, em divergindo, poderá designar outro Órgão do Ministério Público para propor a ação civil pública. ✂️ e) viola os princípios da obrigatoriedade e da indisponibilidade na atuação do Ministério Público. ✂️ Resolver Analisando...