Assinale a alternativa correta. A) O Ministério Público não poderá firmar compromisso de ajustamento de conduta visando à reparação do dano objeto do inquérito civil. B) A fixação de multa cominatória é condição de validade do compromisso de ajustamento de conduta. C) Havendo ação civil pública em andamento, o compromisso de ajustamento deve ser formalizado no processo respectivo para homologação por sentença, depois de ouvido o Conselho Superior do Ministério Público. D) A celebração de compromisso de ajustamento de conduta pelo Ministério Público impede que outro, ainda que mais abrangente, seja celebrado por qualquer dos legitimados à ação civil pública. E) Admite-se que, justificadamente, seja celebrada novação pelo Ministério Público em compromissos de ajustamento de conduta.

E) Admite-se que, justificadamente, seja celebrada novação pelo Ministério Público em compromissos de ajustamento de conduta.

Assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) O Ministério Público não poderá firmar compromisso de ajustamento de conduta visando à reparação do dano objeto do inquérito civil.
✂️ b) A fixação de multa cominatória é condição de validade do compromisso de ajustamento de conduta.
✂️ c) Havendo ação civil pública em andamento, o compromisso de ajustamento deve ser formalizado no processo respectivo para homologação por sentença, depois de ouvido o Conselho Superior do Ministério Público.
✂️ d) A celebração de compromisso de ajustamento de conduta pelo Ministério Público impede que outro, ainda que mais abrangente, seja celebrado por qualquer dos legitimados à ação civil pública.
✂️ e) Admite-se que, justificadamente, seja celebrada novação pelo Ministério Público em compromissos de ajustamento de conduta.