Questões Direito Ambiental Normas Constitucionais do Meio Ambiente

O governador do estado de Rondônia deseja construir uma estrada estadual que corta a...

Responda: O governador do estado de Rondônia deseja construir uma estrada estadual que corta a floresta amazônica. Tal obra pública, que será causadora de significativa degradação do meio ambiente, deve s...

Q235395 | Direito Ambiental, Normas Constitucionais do Meio Ambiente, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE CEBRASPE

O governador do estado de Rondônia deseja construir uma estrada estadual que corta a floresta amazônica. Tal obra pública, que será causadora de significativa degradação do meio ambiente, deve ser objeto de concorrência para escolha da empresa que irá executar a obra.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da CF, do SISNAMA e dos princípios ligados à poluição e à degradação ambiental.

a) Nesse caso, a licença deve ser dada pelos órgãos dos municípios que serão cruzados pela rodovia.
b) A obra, por ser pública, não exige EIA/RIMA.
c) A obra não pode ser realizada por particulares, por se tratar de bem de uso comum.
d) A licitação deve ser feita pelo governo federal.
e) É obrigatório o licenciamento ambiental antes da licitação.

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1 Q236566 | Direito Ambiental, Normas Constitucionais do Meio Ambiente, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Visando assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, a Constituição Federal estabeleceu ao poder público a incumbência de:

a) exigir, na forma da lei, para a instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo de impacto ambiental – prévio, concomitante ou posterior –, a que se dará publicidade.
b) exigir, na forma da lei, para a instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, independentemente de publicidade.
c) exigir, na forma da lei, para a instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de qualquer degradação do meio ambiente, estudo de impacto ambiental – prévio, concomitante ou posterior –, independentemente de publicidade.
d) exigir, na forma da lei, para a instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.
e) exigir, na forma da lei, para a instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de qualquer degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.

2 Q221877 | Direito Ambiental, Normas Constitucionais do Meio Ambiente, Procurador Municipal, PGM TERESINA PI, FCC

A poluição sonora e os problemas que os altos níveis de som ocasionam constituem uma preocupação das sociedades contemporâneas. Assim, o legislador constituinte brasileiro determinou que

a) os Estados-membros podem suplementar a legislação federal no que couber para adotar parâmetros mais restritivos em matéria de poluição sonora.
b) cabe à União estabelecer normas gerais sobre poluição sonora e, tanto os Estados e Distrito Federal como os Municípios podem complementar essa legislação com base em sua competência legislativa concorrente.
c) os Municípios podem legislar sobre poluição sonora com fundamento em sua competência para legislar sobre assuntos de interesse local e, assim, podem adotar legislação que permita níveis mais altos de som para atividades econômicas consideradas fundamentais para o próprio desenvolvimento do Município.
d) os Estados-membros têm competência legislativa residual ou remanescente em matéria de poluição sonora.
e) a União tem competência legislativa exclusiva em matéria de controle da poluição sonora e assim estabelece critérios e padrões nacionais específicos para aeronaves, veículos automotores, bares e demais atividades que provocam ruídos, como também equipamentos industriais e domésticos.

4 Q224283 | Direito Ambiental, Normas Constitucionais do Meio Ambiente, Procurador, PGE AL, CESPE CEBRASPE

Com o objetivo de garantir o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, a CF estabeleceu que, para assegurar esse direito, incumbe ao poder público

a) controlar a produção de substâncias geradas na natureza que facilitem a sobrevivência do homem no seu ecossistema.
b) proteger a fauna, impedindo a utilização de animais domésticos em atividade circense.
c) promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.
d) definir áreas nos estados-membros fronteiriços brasileiros que assegurem o livre trânsito de pessoas e animais entre os países vizinhos do MERCOSUL.
e) fiscalizar as entidades dedicadas ao ensino das ciências sociais e biomédicas.

5 Q190953 | Direito Ambiental, Normas Constitucionais do Meio Ambiente, Advogado, ITAIPU BINACIONAL, UFPR

Tendo em vista a tutela constitucional do meio ambiente, assinale a alternativa correta.

a) Consiste em competência exclusiva da União o combate à poluição em qualquer uma de suas formas.
b) No que tange ao exercício da competência legislativa em matéria ambiental, admite-se que o Estado membro legisle sobre a localização para instalação de uma usina nuclear dentro de seus limites geográficos.
c) O cidadão tem o dever constitucional de zelar pelo meio ambiente ecologicamente equilibrado, de acordo com o art. 225, caput, da Constituição Federal. Um dos mecanismos de atuação possíveis consiste na defesa desse bem jurídico em juízo mediante a propositura de ação civil pública.
d) Compete concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, proteção do meio ambiente e controle da poluição. Aos municípios cabe suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber.
e) O meio ambiente é bem de uso especial, sob domínio do Estado, e sua utilização se dá por interesse da administração.

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