Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal é correto afirmar: A) a despesa total com pessoal, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: União: 49%; b) Estados: 60%; e, c) Municípios: 60%; B) na esfera estadual, a repartição dos limites globais das despesas não poderá exceder os seguintes percentuais: a) 3% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado; 6% para o Judiciário; c) 49% para o Executivo; e, d) 2% para o Ministério Público; C) é vedado ao titular de Poder, nos últimos dois trimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito; D) a operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e estará proibida nos 02 últimos anos de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.

B) na esfera estadual, a repartição dos limites globais das despesas não poderá exceder os seguintes percentuais: a) 3% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado; 6% para o Judiciário; c) 49% para o Executivo; e, d) 2% para o Ministério Público;

Questões Direito Financeiro LFR Lei de Responsabilidade Fiscal

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal é correto afirmar:

Responda: Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal é correto afirmar:

1Q235413 | Direito Financeiro, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal é correto afirmar:

✂️ a) a despesa total com pessoal, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: União: 49%; b) Estados: 60%; e, c) Municípios: 60%;
✂️ b) na esfera estadual, a repartição dos limites globais das despesas não poderá exceder os seguintes percentuais: a) 3% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado; 6% para o Judiciário; c) 49% para o Executivo; e, d) 2% para o Ministério Público;
✂️ c) é vedado ao titular de Poder, nos últimos dois trimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito;
✂️ d) a operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e estará proibida nos 02 últimos anos de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.