Em execução de uma decisão judicial condenatória contra empresa pública f...

Em execução de uma decisão judicial condenatória contra empresa pública federal prestadora de serviço público, a penhora incidente sobre bens integrantes de seu patrimônio é juridicamente

Q235419 • Direito Administrativo • Organização da administração pública • CESGRANRIO • BNDES • Profissional Básico Direito

Em execução de uma decisão judicial condenatória contra empresa pública federal prestadora de serviço público, a penhora incidente sobre bens integrantes de seu patrimônio é juridicamente

a) possível, desde que a penhora seja precedida de autorização legislativa de desafetação do bem.
b) possível, desde que a penhora não recaia sobre bens afetos ao serviço público que possam comprometer a continuidade de sua prestação.
c) possível, uma vez que os bens das empresas públicas são considerados bens particulares e, portanto, passíveis de penhora nos termos da legislação civil.
d) possível, uma vez que, embora tenham natureza pública, os bens das empresas públicas são penhoráveis e alienáveis nos termos da legislação civil.
e) impossível, uma vez que os bens das empresas públicas são considerados bens públicos e, portanto, são impenhoráveis, inalienáveis e imprescritíveis.

Questões sobre Organização da administração pública

1

Q1103128 • Direito Administrativo • Organização da Administração Pública • IGEDUC • CISRP • Ginecologia Obstetrícia • 2026
Durante reunião institucional destinada à análise daestrutura administrativa do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso, foi discutida a natureza da função exercida pela Presidência da entidade. O debate ocorreu no contexto da avaliação das responsabilidades atribuídas aos dirigentes do consórcio e da organização da governança institucional. Alguns participantes questionaram se o exercício da função de Presidente gera remuneração específica, considerando a complexidade das atribuições administrativas e representativas do cargo. Para esclarecer a dúvida, decidiu-se consultar exclusivamente o Estatuto do consórcio.
Assinale a alternativa CORRETA, com base exclusivamente no Estatuto do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso (BA).
- a) A função de Presidente possui gratificação prevista no Regimento Interno.
- b) A função de Presidente possui remuneração definida pelo Estado da Bahia.
- c) A função de Presidente possui remuneração definida pela Assembleia Geral.
- d) A função de Presidente do consórcio é considerada não remunerada.
- e) A função de Presidente possui remuneração definida pelos municípios consorciados.
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2

Q1103127 • Direito Administrativo • Organização da Administração Pública • IGEDUC • CISRP • Ginecologia Obstetrícia • 2026
Durante reunião administrativa realizada entre gestores municipais e representantes técnicos do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso, discutiu-se a organização do funcionamento da Assembleia Geral, considerada a instância máxima de deliberação do consórcio. A pauta tratava da definição do calendário institucional e da observância dos procedimentos formais de convocação das reuniões ordinárias, com o objetivo de assegurar a participação adequada dos representantes dos entes consorciados nas decisões colegiadas. Alguns participantes defenderam a realização de reuniões mais frequentes, enquanto outros sustentaram que a periodicidade e a forma de convocação já estão expressamente previstas na norma estatutária da entidade. Diante da divergência, a assessoria jurídica orientou que a resposta deveria ser buscada exclusivamente no texto normativo que disciplina o funcionamento da Assembleia Geral.
Assinale a alternativa CORRETA, com base exclusivamente no Estatuto do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso (BA).
- a) A Assembleia Geral reúne-se ordinariamente mediante convocação exclusiva do Conselho Fiscal.
- b) A Assembleia Geral reúne-se ordinariamente sem periodicidade definida no Estatuto do Consórcio Público Interfederativo.
- c) A Assembleia Geral reúne-se ordinariamente a cada seis meses mediante convocação da Diretoria Executiva.
- d) A Assembleia Geral reúne-se ordinariamente uma vez por ano mediante convocação da Presidência e dos consorciados.
- e) A Assembleia Geral reúne-se ordinariamente a cada três meses mediante convocação dos consorciados.
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3

Q1103126 • Direito Administrativo • Organização da Administração Pública • IGEDUC • CISRP • Ginecologia Obstetrícia • 2026
Durante capacitação institucional realizada para médicos e gestores das unidades vinculadas ao consórcio, foram discutidas as possibilidades jurídicas que permitem ao Consórcio cumprir suas finalidades. A apresentação abordou a aquisição de bens, a celebração de convênios e a prestação de serviços aos entes consorciados. Também foram analisados os instrumentos administrativos utilizados para garantir a cooperação entre os entes federativos. Ao final da exposição, solicitou-se aos participantes que identificassem qual das alternativas apresentadas não corresponde a uma possibilidade prevista no Estatuto do Consórcio.
Assinale a alternativa INCORRETA, com base exclusivamente no Estatuto do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso (BA).
- a) Realizar licitações e celebrar contratos observando a legislação aplicável.
- b) Firmar convênios, contratos e acordos com órgãos públicos ou entidades privadas.
- c) Prestar serviços assistenciais aos entes consorciados conforme as finalidades estatutárias.
- d) Adquirir ou receber bens móveis e imóveis destinados ao cumprimento de suas atividades institucionais.
- e) Exercer função legislativa obrigatória para todos os municípios consorciados.
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4

Q1103125 • Direito Administrativo • Organização da Administração Pública • IGEDUC • CISRP • Ginecologia Obstetrícia • 2026
Durante reunião estratégica entre gestores municipais e representantes estaduais envolvidos na gestão do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso, discutiu-se o planejamento institucional de longo prazo da entidade. O debate foi motivado pela necessidade de garantir estabilidade administrativa e continuidade na prestação de serviços especializados de saúde à população regional. Alguns participantes defenderam que o consórcio deveria possuir prazo determinado para reavaliação periódica, enquanto outros argumentaram que o Estatuto estabelece duração contínua para a entidade. A questão foi então encaminhada para análise com base exclusivamente notexto estatutário.
Assinale a alternativa CORRETA, com base exclusivamente no Estatuto do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso (BA).
- a) O consórcio possui prazo definido por resolução administrativa específica, revisado periodicamente conforme deliberação dos entes consorciados.
- b) O consórcio possui prazo vinculado ao mandato dos prefeitos.
- c) O consórcio possui prazo de duração indeterminado.
- d) O consórcio possui prazo equivalente ao contrato de programa.
- e) O consórcio possui prazo de duração limitado a 20 (vinte) anos.
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5

Q1103124 • Direito Administrativo • Organização da Administração Pública • IGEDUC • CISRP • Ginecologia Obstetrícia • 2026
Durante reunião técnica realizada entre médicos especialistas da Policlínica Regional e gestores municipais consorciados, discutiu-se a finalidade institucional do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso. A reunião buscava orientar a ampliação da oferta de serviços especializados e melhorar a organização regional da assistência à saúde. Alguns participantes afirmaram que o consórcio atua apenas como instância administrativa de coordenação, enquanto outros sustentaram que sua finalidade inclui cooperação entre os entes federados para ampliar serviços assistenciais. Diante das divergências, a coordenação jurídica solicitou que a definição fosse extraída exclusivamente da redação do Estatuto do Consórcio.
Assinale a alternativa CORRETA, com base exclusivamente na redação atual do Estatuto do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso, sem considerar doutrina ou jurisprudência.
- a) Administrar diretamente as secretarias municipais de saúde dos entes participantes do consórcio.
- b) Promover cooperação técnica e financeira entre entes federados para ampliar serviços assistenciais.
- c) Coordenar apenas atividades administrativas sem executar serviços assistenciais.
- d) Executar exclusivamente atividades de regulação hospitalar de alta complexidade.
- e) Substituir a gestão estadual e municipal na execução das políticas públicas de saúde.
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6

Q1103084 • Direito Administrativo • Organização da Administração Pública • IGEDUC • CISRP • Reumatologista • 2026
Durante reunião estratégica entre gestores municipais e representantes estaduais envolvidos na gestão do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Regiãode Paulo Afonso, discutiu-se o planejamento institucional de longo prazo da entidade. O debate foi motivado pela necessidade de garantir estabilidade administrativa e continuidade na prestação de serviços especializados de saúde à população regional. Alguns participantes defenderam que o consórcio deveria possuir prazo determinado para reavaliação periódica, enquanto outros argumentaram que o Estatuto estabelece duração contínua para a entidade. A questão foi então encaminhada para análise com base exclusivamente no texto estatutário.
Assinale a alternativa CORRETA, com base exclusivamente no Estatuto do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso (BA).
- a) O consórcio possui prazo de duração limitado a 20 (vinte) anos.
- b) O consórcio possui prazo vinculado ao mandato dos prefeitos.
- c) O consórcio possui prazo de duração indeterminado.
- d) O consórcio possui prazo definido por resolução administrativa específica, revisado periodicamente conforme deliberação dos entes consorciados.
- e) O consórcio possui prazo equivalente ao contrato de programa.
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7

Q1103083 • Direito Administrativo • Organização da Administração Pública • IGEDUC • CISRP • Reumatologista • 2026
Durante reunião técnica realizada entre médicos especialistas da Policlínica Regional e gestores municipais consorciados, discutiu-se a finalidade institucional do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso. A reunião buscava orientar a ampliação da oferta de serviços especializados e melhorar a organização regional da assistência à saúde. Alguns participantes afirmaram que o consórcio atua apenas como instância administrativa de coordenação, enquanto outros sustentaram que sua finalidade inclui cooperação entre os entes federados para ampliar serviços assistenciais. Diante das divergências, a coordenação jurídica solicitou que a definição fosse extraída exclusivamente da redação do Estatuto do Consórcio.
Assinale a alternativa CORRETA, com base exclusivamente na redação atual do Estatuto do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso, sem considerar doutrina ou jurisprudência.
- a) Executar exclusivamente atividades de regulação hospitalar de alta complexidade.
- b) Administrar diretamente as secretarias municipais de saúde dos entes participantes do consórcio.
- c) Coordenar apenas atividades administrativas sem executar serviços assistenciais.
- d) Substituir a gestão estadual e municipal na execução das políticas públicas de saúde.
- e) Promover cooperação técnica e financeira entre entes federados para ampliar serviços assistenciais.
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8

Q1103082 • Direito Administrativo • Organização da Administração Pública • IGEDUC • CISRP • Reumatologista • 2026
Durante capacitação institucional realizada para médicos e gestores das unidades vinculadas ao consórcio, foram discutidas as possibilidades jurídicas que permitem ao Consórcio cumprir suas finalidades. A apresentação abordou a aquisição de bens, a celebração de convênios e a prestação de serviços aos entes consorciados. Também foram analisados os instrumentos administrativos utilizados para garantir a cooperaçãoentre os entes federativos. Ao final da exposição, solicitou-se aos participantes que identificassem qual das alternativas apresentadas não corresponde a uma possibilidade prevista no Estatuto do Consórcio.
Assinale a alternativa INCORRETA, com base exclusivamente no Estatuto do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso (BA).
- a) Firmar convênios, contratos e acordos com órgãos públicos ou entidades privadas.
- b) Exercer função legislativa obrigatória para todos os municípios consorciados.
- c) Realizar licitações e celebrar contratos observando a legislação aplicável.
- d) Prestar serviços assistenciais aos entes consorciados conforme as finalidades estatutárias.
- e) Adquirir ou receber bens móveis e imóveis destinados ao cumprimento de suas atividades institucionais.
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9

Q1103028 • Direito Administrativo • Organização da Administração Pública • FUNDATEC • SAMAE de Campos Novos SC • Analista Técnico • 2026
De acordo com a Constituição do Estado de Santa Catarina, do que as sociedades de economia mista fazem parte?
- a) Poder Legislativo.
- b) Órgãos auxiliares do Executivo.
- c) Administração indireta.
- d) Entidade privada de defesa civil.
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10

Q1103022 • Direito Administrativo • Organização da Administração Pública • IGEDUC • CISRP • Radiologista • 2026
Durante reunião técnica realizada entre médicos especialistas da Policlínica Regional e gestores municipais consorciados, discutiu-se a finalidade institucional do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso. A reunião buscava orientar a ampliação da oferta de serviços especializados e melhorar a organização regional da assistênciaàsaúde. Alguns participantes afirmaram que o consórcio atua apenas como instância administrativa de coordenação, enquanto outros sustentaram que sua finalidade inclui cooperação entre os entes federados para ampliar serviços assistenciais. Diante das divergências, a coordenação jurídica solicitou que a definição fosse extraída exclusivamente da redação do Estatuto do Consórcio.

Assinale a alternativa CORRETA, com base exclusivamente na redação atual do Estatuto do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso, sem considerar doutrina ou jurisprudência.
- a) Executar exclusivamente atividades de regulação hospitalar de alta complexidade.
- b) Substituir a gestão estadual e municipal na execução das políticas públicas de saúde.
- c) Coordenar apenas atividades administrativas sem executar serviços assistenciais.
- d) Promover cooperação técnica e financeira entre entes federados para ampliar serviços assistenciais.
- e) Administrar diretamente as secretarias municipais de saúde dos entes participantes do consórcio.
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