Considerada documento basilar para a proteção internacional dos direit...

Considerada documento basilar para a proteção internacional dos direitos humanos, a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948,

possui valor meramente declaratório; portanto, não gera obrigações aos Estados.

gera obrigações somente para Estados soberanos que a ratificaram e promulgaram para fins de incorporação ao direito interno.

foi promulgada no Brasil logo após a sua assinatura.

é ato de organização internacional, de modo que prescinde de incorporação ao direito interno, como se exige para tratados ordinários de direitos humanos.

constitui relevante tratado internacional do período posterior à Segunda Guerra.

Considerada documento basilar para a proteção internacional dos direitos humanos...

Q235462•
Direitos Humanos•
Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão•
CESPE CEBRASPE•
MPE RO•
Promotor de Justiça

Q235462•Direitos Humanos•Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão•CESPE CEBRASPE•MPE RO•Promotor de Justiça

Q235462•
Direitos Humanos•
Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão•
CESPE CEBRASPE•
MPE RO•
Promotor de Justiça